A suposta (in)eficácia do contrato de namoro para a descaracterização da união estável
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2024-07-03
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Teremos como temática explorar sobre a suposta eficácia do contrato de namoro na descaracterização da união estável. Analisaremos os efeitos jurídicos que a elaboração de um contrato de namoro pode gerar, principalmente, no que se refere a descaracterização de uma relação que pode ser vista perante o judiciário como união estável. Bem como, serão analisadas as questões jurídicas acerca da validade do contrato de namoro em nosso ordenamento jurídico. O trabalho analisará os reais efeitos jurídicos que a celebração do contrato de namoro gera, e os que busca gerar. Inicialmente, será elencado o conceito de família, bem como realizado um comparativo entre o casamento, a união estável e o namoro (simples e qualificado), bem como, serão abordados os principais impactos patrimoniais que a união estável gera para os conviventes. Será elencado a importância da autonomia e da vontade das partes nas relações contratuais e afetivas, bem como, tratar sobre o direito contratual no âmbito familiar. Por fim, iremos analisar os efeitos do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro, e a sua aplicabilidade e suposta eficiência ao buscar descaracterizar um namoro, que pode ser visto perante o judiciário como uma possível união estável. O trabalho será realizado com enfoque nas matérias do Direito Civil, sendo elas o Direito de Família, Sucessório e Contratual. Não sendo singularmente abordadas outras matérias do direito que utilizam a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil. [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
Our theme will be to explore the supposed effectiveness of the dating contract in defacing the stable union. We will analyze the legal effects that the drafting of a dating contract can generate, mainly with regard to the mischaracterization of a relationship that can be seen before the judiciary as a stable union. As well, legal issues regarding the validity of the dating contract in our legal system will be analyzed. The work will analyze the real legal effects that the conclusion of the dating contract generates, and those that it seeks to generate. Initially, the concept of family will be listed, as well as a comparison made between marriage, stable union and dating (simple and qualified), as well as the main patrimonial impacts that stable union generates for cohabitants. The importance of autonomy and the will of the parties in contractual and emotional relationships will be listed, as well as dealing with contractual law within the family. Finally, we will analyze the effects of the dating contract in the Brazilian legal system, and its applicability and supposed efficiency when seeking to mischaracterize a relationship, which can be seen before the judiciary as a possible stable union. The work will be carried out focusing on matters of Civil Law, namely Family, Inheritance and Contract Law. Other matters of law that use the subsidiary application of Civil Procedural Law are not specifically addressed. [resumo fornecido pelo autor]