A composição e extensão da coisa julgada no âmbito das ações coletivas, uma análise doutrinária
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2025-12-04
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Este estudo possui como temática a análise e o estudo extensivo da formação e manifestação da autoridade da coisa julgada no Direito Processual Civil brasileiro, com objeto de estudo específico a partir de sua constituição e extensão através das ações coletivas, estas tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, e ao fim a realização de uma análise doutrinária com base em comparativos elaborados através do estudo das conclusões e convicções apresentadas por diversos processualistas em suas obras. A elaboração deste trabalho se deu a partir do estudo e pesquisa bibliográfica acerca das bases estabelecidas pela Constituição Federal sobre a coisa julgada, como elemento constitucional, inclusive, com a ressalva de tratar-se de cláusula pétrea, juntamente com o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, além de seu regramento e possibilidades de formação, pelo Código de Processo Civil, da coisa julgada formal e material no âmbito subjetivo, objetivo e temporal, e, por fim o estudo acerca da coisa julgada na forma específica das ações coletivas, delimitadas pelo Código de Defesa do Consumidor, e seu regramento sobre a extensão de seus efeitos aos indivíduos indeterminados ou determináveis tutelados por este instituto, a partir do entendimento de diversos processualistas brasileiros acerca da formação e manifestação desta autoridade nas demandas de caráter coletivo, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor se manifeste sobre os direitos tutelados e sua extensão, subsiste um amplo debate doutrinário entre processualistas acerca dos regimes de formação. [resumo fornecido pelos autor]
Resumo
This final course paper focuses on the analysis and extensive study of the formation and manifestation of the authority of res judicata in Brazilian Civil Procedural Law, specifically examining its constitution and extension through collective actions, as protected by the Consumer Protection Code, and concluding with a doctrinal analysis based on comparisons made through the study of the conclusions and convictions presented by various proceduralists in their works. This work was developed from a bibliographic study and research on the foundations established by the Federal Constitution regarding res judicata as a constitutional element, including the caveat that it is an entrenched clause, along with acquired rights and the perfect legal act, as well as its regulation and possibilities of formation, by the Code of Civil Procedure, of formal and material res judicata in the subjective, objective, and temporal scope. Finally, the study addresses res judicata in the specific form of collective actions, delimited by the Consumer Protection Code, and its regulation on the extension of its effects to indeterminate or determinable individuals protected by this institute, based on the understanding of several Brazilian proceduralists regarding the formation and manifestation of this authority in collective lawsuits. Although the Consumer Protection Code addresses the protected rights and their extent, a broad doctrinal debate persists among proceduralists regarding the formation regimes. [resumo fornecido pelos autor]