Regularização de estabelecimentos comerciais localizados em áreas de preservação permanente : implicações jurídicas e socioambientais
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2026-09-17
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Description
Abstract
Permanent preservation area (PPA) - Legal aspects
Keywords
Área de preservação permanente (APP) - Aspectos jurídico, Desenvolvimento sustentável - Torres (RS), Proteção ambiental, Licenças ambientais, Direito ambiental - Brasil, Permanent preservation area (PPA) - Legal aspects, Sustainable development - Torres (Brazil), Environmental protection, Environmental permits, Environmental law - Brazil
Citation
Angélica Silveira