Breves considerações em relação ao conceito de gestão pública, agente público, princípios administrativos, probidade e improbidade administrativa e análise doutrinária acerca da aplicação das penas
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2017
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Este trabalho, de conclusão do curso, proporcionou uma análise doutrinária sobre a aplicação das penas acessórias, sobretudo a multa civil e a proibição temporária de contratar com o Poder Público, bem como uma pesquisa das Jurisprudências relacionadas aos casos da aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, em especial a multa civil. Para tanto, vão ser apresentados conceitos de administração pública/gestão pública, agente público, princípios administrativos, contextualização e definição de improbidade administrativa e a evolução da doutrina no Direito Brasileiro, assim como, também, as sanções previstas na referida Lei. Em relação à expressão improbidade administrativa, é possível perceber que o conceito se caracteriza mais em nível doutrinário e, por enquanto, no ordenamento jurídico brasileiro não existe nenhum dispositivo que a conceitue. Para todas as questões postas, além da doutrina e do texto legal, a jurisprudência acabou servindo de importante ferramenta para esclarecer e compreender toda a complexidade do tema. Este trabalho também se ocupou em analisar a aplicação das penas acessórias, nos casos de infração à Lei da Improbidade Administrativa, sobretudo a multa civil e a proibição temporária de contratar com o Poder Público e a jurisprudência relacionada ao assunto, conforme a previsão legal, a partir da ponderação, no caso concreto, pelo magistrado e, também, os princípios balizadores, tais como a razoabilidade e a proporcionalidade (sic).