Coleta de perfil genético : a Lei nº 12.654/12 sob enfoque constitucional
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2018-11-22
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O presente trabalho tem como objeto o estudo da identificação criminal através da coleta de material genético, tendo como propósito a exposição das alterações trazidas pela Lei nº 12.654/2012, às Leis de Identificação Civil e Execução Penal. Buscou-se realizar uma abordagem histórica da temática para depois, analisar os diversos pontos de vista doutrinários a respeito da constitucionalidade da Lei, em diálogo com os princípios e garantias constitucionais. No primeiro momento será feita uma síntese histórica da evolução da identificação criminal e, ainda, da evolução do projeto genoma e sua concepção no Direito. Em segundo lugar, será abordado o conceito das provas existentes no processo penal e sobre o que implicaria a coleta do perfil genético ao investigado. Por fim, fazem-se colocações significativas acerca das hipóteses de identificação criminal trazidas pela Lei nº 12.654/2012, frisando a importância do sigilo e quem poderá ter acesso a esses dados, onde ficará guardado o perfil genético, bem como debatendo acerca da constitucionalidade da inovação legislativa, mostrando-se importante a cautela que se deve ter com o assunto (sic).