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Responsabilidade internacional dos estados pelos danos causados por lixos geoestacionários

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TCC Isadora Ramos Bernhardt.pdf (601.7Kb)
Data
2019-08-27
Autor
Bernhardt, Isadora Ramos
Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
O presente trabalho analisa a Responsabilidade Internacional dos Estados pelos danos causados por lixos geoestacionários, elucidando, com base em pesquisa bibliográfica tradicional e na doutrina existente na área do Direito Internacional Espacial, a responsabilização dos Estados com base nos Tratados e Convenções existentes. A pesquisa enfocou na responsabilização dos terceiros prejudicados, em que se utiliza a Convenção de Responsabilidade, vez que, em virtude do alcance do dano e de objeto espacial, lixo geoestacionário se equivale a engenho espacial. O trabalho evidencia os requisitos necessários para a imputação de responsabilidade, os quais são: Estado Lançador e Estado de registro. Por fim, analisou as fontes do Direito Espacial Internacional, bem como a origem da Era Espacial (sic).
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/4898
Collections
  • Direito - Bacharelado [213]

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