A legitimidade jurídica das parcerias voluntárias envolvendo transferência de responsabilidade de Estado entre a administração pública municipal e as sociedades civis bombeiros voluntários à luz da Constituição Federal de 1988
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2018-11-20
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O presente trabalho científico tem o objetivo de apresentar a atividade pública de bombeiro, bem como, especificar o serviço voluntário e o serviço municipal de bombeiro. Buscando assim esclarecer o motivo pelo qual, a sociedade civil voluntária de bombeiros e os municípios desempenham atividade típica de estado. O trabalho é relevante, tendo em vista o número expressivo de corporações neste modal na Serra Gaúcha. Posteriormente foram abordadas a legitimidade e competência pela função, as demais modalidades de corporações de bombeiros existentes no Estado do Rio Grande do Sul, bem como, previsão legal, legislação e regulamentação que rege os referidos serviços. Por fim, catalogando e contextualizando as informações abordadas, buscaram-se soluções legais para a legitimação dos serviços por hora desempenhados por estas corporações (sic).