A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e suas limitações
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2018-11-22
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O corrente trabalho disserta acerca do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, bem como das aderências advindas do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO à interpretação atual do referido texto constitucional. A presente pesquisa aborda os tópicos necessários para o entendimento da decisão do Recurso Extraordinário, iniciando pelo âmbito constitucional, no qual se discorre acerca da importância dos direitos e garantias fundamentais, o desenvolvimento histórico-doutrinário do conceito de domicílio e as restrições da inviolabilidade domiciliar. Neste diapasão, se parte para o âmbito penal, no qual se versa sobre o flagrante como medida restritiva, o crime de violação de domicílio e a sua extensão sob o crime permanente, a busca e apreensão domiciliar e a ilicitude da prova, aliado à legislação penal especial, que aborda a responsabilização do agente sob o espectro da inviolabilidade domiciliar. Destarte, se parte para análise de posterior decisão ao Recurso Extraordinário elencado, também pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, Habeas Corpus 138.565/SP e os reflexos do julgamento do Recurso Extraordinário mencionado, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (sic).