Gasto com saúde pública: um estudo comparativo entre municípios com população de 80 a 100 mil habitantes no estado do RS
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2019
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O Estado e a União tem a obrigação constitucional de repassar verbas aos Municípios e estes devem usar essas verbas para tornar a saúde mais eficiente e eficaz para todos os usuários do Sistema único de Saúde. Estes repasses são de obrigação e estão definidos na Constituição Federal e em Lei Complementar. Além dos repasses, existem as transferências, que também são provenientes dos impostos arrecadados pelo Governo. A Saúde Pública vem necessitando de mais recursos, não somente os repasses e as transferências, o Município investe sua receita efetiva arrecadada, conhecida com ASPS para manter o Sistema Único de Saúde, que também é constituído legalmente. Com a implantação da Lei de Transparência, fica mais fácil a população controlar e fiscalizar se os Governantes estão cumprindo o que é de obrigação. O objetivo desse estudo é identificar se a Lei está sendo devidamente cumprida e se os Municípios estão investindo mais do que tem de obrigação mínima legal, no período dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Levando em consideração que os Municípios estão investindo um percentual maior do que previsto em Lei, sendo que os Municípios são a parte governamental mais próxima aos sistemas de saúde em relação á população.(sic)