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As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados

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TCC Jennifer Antunes.pdf (745.5Kb)
Date
2019-07-11
Author
Antunes, Jennifer
Orientador
Polesel, Jussara de Oliveira Machado
Metadata
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Abstract
O presente estudo visa fazer uma análise acerca do poder diretivo do empregador e suas limitações em face dos direitos de personalidade do empregado, mais especificamente em relação à dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade. São inúmeras as situações de abuso do poder diretivo no cotidiano laboral. Nesse trabalho, com a intenção de demonstrar algumas dessas situações, o estudo aborda especificamente sobre o uso de câmeras de vigilância no ambiente laboral, o controle do correio eletrônico, a revista íntima e a solicitação excessiva de prestação de horas extras pelo empregador, apresentando as consequências do abuso do poder diretivo nesses casos, como as indenizações por dano moral e existencial. Conclui-se que o empregador, munido do poder diretivo, tem todo o direito de regulamentar, fiscalizar e disciplinar seus empregados, entretanto,no que tange aos direitos de personalidade, encontrará limitações na lei, nos princípios e no ordenamento jurídico,fazendo com que esse poder, a partir do seu exercício abusivo, se torne ilegal e ilegítimo (sic).
URI
https://repositorio.ucs.br/11338/6247
Collections
  • Direito - Bacharelado [213]

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