Precedentes judiciais: uma ferramenta para otimização da segurança jurídica
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2020-12-11
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O presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise sobre os precedentes judiciais e como os mesmos podem trazer vantagens ao ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, foi analisado as principais características das famílias do direito da civil law e common law, destacando os pontos que fazem esse sistema de precedentes ser uma boa aposta para o Brasil. Com uma breve averiguação dos dispositivos da legislação processual, observa-se que esta é a grande aposta do novo Código de Processo, que vem com a finalidade de inserir em nossa cultura as características da família jurídica da common law, onde através de um sistema de decisões judiciais vinculantes, acabam valendo para todas as jurisdições do Poder Judiciário, com a proposta de resolver a morosidade do judiciário brasileiro juntamente com uma segurança jurídica. Por fim, se fez necessário a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas, destacando quais os requisitos para o mesmo ser instaurado, bem como se faz os procedimentos que advém dessa instauração até o julgamento. [resumo fornecido pelo autor]