Mestrado Acadêmico em Direito
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- Direitos ambientais e de gênero sob a perspectiva ecofeminista : uma análise constitucional do Brasil, Bolívia e Equador(2025-12-02) Borowicc, Daiane; Calgaro, Cleide; Reato, Talissa Truccolo; Brasil, Deilton Ribeiro; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Souza, Maria Claudia Antunes deA crescente complexidade das crises socioambientais contemporâneas evidencia a necessidade de abordagens jurídicas que superem a fragmentação entre direitos ambientais e direitos de gênero nos ordenamentos constitucionais latino-americanos. O problema que orienta esta pesquisa reside justamente na forma setorial com que tais direitos são tradicionalmente tratados, o que dificulta a construção de respostas jurídicas integradas às desigualdades sociais e ecológicas. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo analisar de que maneira os princípios do ecofeminismo podem ser incorporados às Constituições do Brasil, da Bolívia e do Equador, a fim de promover uma abordagem interseccional entre os direitos ambientais e de gênero. A relevância da pesquisa justifica-se pela contribuição teórica e prática do ecofeminismo enquanto perspectiva crítica capaz de articular justiça social, proteção ambiental e equidade de gênero, especialmente em países marcados por alta biodiversidade, desigualdades estruturais e forte presença de povos e comunidades tradicionais. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza teórico-documental, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica especializada e análise comparativa dos textos constitucionais dos três países selecionados. Os resultados indicam que as Constituições da Bolívia e do Equador apresentam maior aproximação com os princípios ecofeministas, sobretudo pelo reconhecimento dos direitos da natureza, da plurinacionalidade e da valorização de saberes tradicionais. Em contrapartida, a Constituição brasileira, embora avance na proteção ambiental e nos direitos de gênero, ainda trata essas dimensões de forma dissociada. Conclui-se que a incorporação de uma perspectiva ecofeminista nos marcos constitucionais pode fortalecer a articulação entre justiça ambiental e justiça de gênero, contribuindo para a construção de um constitucionalismo mais inclusivo, sustentável e comprometido com a dignidade humana e a integridade ecológica. [resumo fornecido pelo autor]
- A contaminação da água pela extração ilegal de minerais em terras indígenas e as políticas públicas ambientais destinadas a garantir o uso sustentável da água(2025-10-08) Marques, Cíntia Fernandes; Lunelli, Carlos Alberto; Brauner, Maria Cláudia Crespo; Rech, Adir Ubaldo; Calgaro, CleideA Terra Yanomami, localizada na Amazônia, estendendo-se aos estados de Roraima e Amazonas, é a maior reserva indígena do Brasil. O garimpo ilegal é um problema que persiste há décadas nessa área. O mercúrio, usado na separação do ouro, é despejado nos rios, contaminando a água e afetando peixes e outros animais. Essa atividade clandestina não controla os danos ambientais e está ligada também a problemas de saúde nas comunidades Yanomamis, como desnutrição e aumento de doenças. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é compreender as legislações aplicáveis ao caso da tribo indígena Yanomamis, em decorrência da contaminação da água pelo mercúrio, diante da extração ilegal de minerais. Em termos de metodologia, quanto a sua natureza, predomina-se a forma qualitativa com uma base bibliográfica ampla, tanto nacional quanto internacional. Como resultado, foi possível perceber que a tribo Yanomami enfrenta problemas devido à contaminação por mercúrio gerada pelo garimpo ilegal. A Constituição Federal do Brasil reconhece os direitos dos indígenas sobre suas terras e a responsabilidade do governo em protegê-las. A presença de mercúrio prejudica a saúde dos Yanomami, contamina a água e os peixes, exigindo medidas de saúde pública e supervisão ambiental. O Estado brasileiro tem a responsabilidade de garantir, por meio do sistema judicial, a efetiva proteção dos direitos humanos, respondendo prontamente às violações. É inaceitável que as comunidades indígenas esperem demais por uma resolução e reparação pelo sofrimento que sofreram. Se isso não acontecer, essas comunidades podem fortalecer suas instituições e melhorar seu bem-estar social por meio da efetivação dos direitos humanos e da proteção de seus direitos fundamentais. [resumo fornecido pelo autor]
- A efetividade jurídica das cláusulas de proteção ambiental nos contratos bancários de concessão de crédito rural em prol do Environmental, Social and Governance (ESG)(2025-05-15) Linhares, Natália Ribeiro; Reato, Talissa Truccolo; Subtil, Leonardo de Camargo; Atz, Ana Paula; Fritz, KarenO estudo desenvolve-se no contexto do movimento global pela consolidação da sustentabilidade corporativa, com ênfase na atuação estratégica do setor bancário diante de suas responsabilidades socioambientais. A pesquisa analisa as cláusulas de proteção ambiental inseridas nos contratos de concessão de crédito rural, problematizando sua efetividade à luz dos princípios do ESG (Environmental, Social and Governance) e questionando em que medida tais dispositivos têm sido, de fato, fiscalizados, exigidos e implementados pelas instituições financeiras brasileiras. Investiga-se a evolução do conceito de ESG, sua inserção nas políticas de crédito rural e os mecanismos institucionais de controle utilizados pelos bancos, identificando limites normativos e operacionais que comprometem a função transformadora dos contratos. A dissertação realiza ainda uma análise da legislação vigente e das práticas contratuais concretas, com o objetivo de propor diretrizes normativas e operacionais que reforcem a juridicidade, a transparência e a exigibilidade das obrigações ambientais assumidas no setor. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem analítica, método hipotéticodedutivo, e base em revisão bibliográfica e documental aprofundada, permitindo a construção de um panorama sobre a aplicação e a fiscalização das cláusulas ambientais em contratos bancários. Como resultado, tem-se a constatação de que há um descompasso entre o discurso institucional e a efetividade prática das cláusulas ESG, sendo imprescindível o aprimoramento técnico, jurídico e regulatório desses dispositivos para que o contrato de crédito rural cumpra sua função ecológica e contribua de forma concreta para o desenvolvimento sustentável no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]
- Dos problemas ambientais encontrados na comunidade de Santo Amaro - Recife/PE -Brasil e a aplicabilidade do conceito de justiça ambiental enquanto instrumento na promoção do combate às desigualdades socioambientais, em comunidade vulnerável(2025-08-11) Mello, Flávia Cardoso de Albuquerque; Calgaro, Cleide; Fernandes, Alexandre Cortez; Trucollo, Talissa Reato; Hupffer, Haide MariaO presente estudo busca a partir da avaliação dos problemas ambientais encontrados em uma comunidade vulnerável existente na cidade do Recife/PE, evidenciar o impacto social causado pela degradação ambiental, ainda persistente em grupos sociais em razão de sua classe e em trazer o movimento por justiça ambiental para área que sofre com a segregação socioespacial, pensando e desenvolvendo políticas públicas que envolvam a coletividade e o Poder Público em sua efetivação. Por atingir com maior gravidade os grupos socialmente desfavorecidos, o descuido ambiental é capaz de causar malefícios ao bem-estar social, à saúde, à preservação do meio ambiente comum, ao sentimento de pertencimento, trazendo a partir do estudo dos achados in loco soluções baseadas na aplicação da justiça ambiental em comunidades vulneráveis. Diante disso, apontamos como problema a ser solucionado a degradação ambiental existente, ilustrada no Apêndice A. Busca-se reunir práticas e princípios voltados a conferir mais igualdade, dignidade, cidadania, preparando a coletividade para atuar em seu favor. Políticas públicas devem ser perpetradas para que a comunidade vulnerável tenha acesso ao básico, ao mínimo existencial, e que assim possa desenvolver-se com mais dignidade. A metodologia utilizada é a analítica e de investigação, pois além de elencar os princípios a serem observados para o resultado final, trouxe ao trabalho a investigação da área vulnerável em estudo. Construir uma mentalidade ética e consciente no que concerne à questão ambiental será a contribuição da população do seu próprio bem-estar e melhor qualidade de vida. Ao Poder Público competirá proporcionar, através da educação ambiental, o conhecimento necessário à coletividade, bem como ampliar suas políticas de coleta de lixo, de manutenção e novas ações na rede de esgoto encontrada e, além disso, tratar as áreas verdes e de lazer com a importância devida, investindo na limpeza e nos equipamentos comunitários de lazer e de esporte. Como meio de participação popular restou eleita a cartografia social como estratégia para a obtenção da justiça ambiental objetivada. [resumo fornecido pelo autor]
- Regulação jurídica da destinação de resíduos de saúde: estudo de caso sobre a eficácia normativa na proteção ambiental em hospital de joão pessoa-PB(2025-06-12) Cunha, Fábio Leandro de Alencar; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Reato, Talissa Truccolo; Vanin, Fábio Scopel; Farias, Talden QueirozA Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito fundamental, conferindo ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela sua proteção. No contexto da saúde pública, a gestão adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) é essencial não apenas para garantir a segurança sanitária, mas também para assegurar a integridade ambiental. A correta segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação final dos RSS é determinada por uma série de normativas legais, como a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Entretanto, diversos estabelecimentos de saúde ainda enfrentam dificuldades na implementação e monitoramento efetivo dessas exigências legais. Diante disso, a presente dissertação tem como objetivo analisar a eficácia da regulação jurídica e das práticas de destinação de resíduos de saúde em um hospital localizado em João Pessoa - PB, investigando os principais desafios enfrentados no gerenciamento de RSS, seus impactos ambientais e sanitários, bem como propor soluções viáveis para o aprimoramento dessa gestão. Para tanto, foi realizado um estudo de caso, qualitativo, com caráter descritivo e exploratório, desenvolvido no Hospital Nossa Senhora das Neves (HNSN), referência no atendimento médico-hospitalar na cidade de João Pessoa. A coleta de dados ocorreu por meio da análise documental do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), entrevistas com gestores e técnicos da instituição, visitas técnicas com registro fotográfico e aplicação de um instrumento de avaliação baseado nas legislações vigentes. Os resultados mostraram que o HNSN possui um PGRSS implantado, com rotinas estabelecidas de segregação, acondicionamento e armazenamento dos resíduos. A instituição conta com abrigos temporários internos e externos organizados por grupo de resíduo (comuns, infectantes e químicos), e utiliza tecnologias como solidificadores para resíduos líquidos. No entanto, foram identificadas algumas falhas, como a ausência de um profissional técnico ambiental legalmente habilitado como responsável pelo plano, falta de comprovação documental do licenciamento ambiental da unidade e da empresa terceirizada, inexistência de programa de monitoramento ambiental e ausência de indicadores de desempenho. Também se observou o posicionamento inadequado de recipientes de resíduos comuns em áreas sensíveis, como próximas a frigobares em suítes de internação, contrariando normas da ANVISA. Conclui-se que, apesar dos avanços pontuais na gestão de RSS, o hospital apresenta fragilidades estruturais e normativas que comprometem a plena eficácia do PGRSS. Recomenda-se a revisão do plano com inclusão de indicadores, designação formal de responsável técnico habilitado, detalhamento das ações de capacitação e implementação de um programa contínuo de educação ambiental e monitoramento. Tais medidas são fundamentais para assegurar a conformidade com as exigências legais e promover práticas mais sustentáveis. [resumo fornecido pelo autor]
- Análise econômica do direito e o mercado de crédito de carbono : um estudo do mercado de emissões no Brasil(2025-05-23) Ribeiro, Bruna Paula da Costa; Lehmen, Alessandra; Calgaro, Cleide; Vanin, Fábio Scopel; Rovere, Emilio Lèbre La
- Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil e sua aplicabilidade na gestão integrada em aterro sanitário : estudo de caso no município de Gravatá/PE(2025-05-16) Magalhães, Maria Lucivânia Cavalcanti da Silva; Reato, Talissa Truccolo; Fernandes, Alexandre Cortez; Calgaro, Cleide; Arend, Cassio AlbertoO contexto da pesquisa tange aos desafios enfrentados pela gestão municipal diante da crescente geração de resíduos sólidos, dos impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado e da necessidade de soluções sustentáveis. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n. 14.026/2020) na gestão integrada de resíduos sólidos em aterros sanitários, por meio de um estudo de caso no município de Gravatá, em Pernambuco. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva e caráter transversal, utilizando-se de revisão bibliográfica, análise legislativa e diagnóstico de dados socioambientais do município. Os resultados demonstram que, embora existam avanços legais e institucionais no Brasil, a efetivação das diretrizes previstas na legislação ambiental encontra entraves significativos na realidade local, como falhas na fiscalização, baixa conscientização da população e precariedade na infraestrutura pública. A maioria dos municípios brasileiros de pequeno porte enfrenta dificuldades para se adequar à legislação, seja pela falta de conscientização das autoridades sobre a gestão de resíduos, seja pela escassez de recursos financeiros para adquirir equipamentos necessários à coleta, transporte e destinação adequada do lixo. O estudo de caso evidencia que o aterro sanitário de Gravatá opera com limitações técnicas, sociais e ambientais que comprometem sua sustentabilidade, apesar do potencial de geração de biogás como fonte energética renovável. A análise ainda aponta a necessidade de uma gestão integrada e participativa, que envolva o poder público, o setor privado e a sociedade civil, com base na responsabilidade compartilhada prevista em lei. Conclui-se que a implementação plena da legislação ambiental brasileira na gestão de resíduos sólidos exige não apenas vontade política e recursos técnicos, mas também ações educativas, planejamento territorial e inovação tecnológica. A experiência de Gravatá revela que soluções sustentáveis são viáveis, desde que acompanhadas por estratégias de governança ambiental eficazes. [resumo fornecido pelo autor]
- Repercussões socioambientais da atuação do Ministério Público da Paraíba na garantia da adequada destinação dos resíduos sólidos urbanos: uma análise do programa "Fim dos lixões"(2025-04-22) Figueiredo Neto, Luis Nicomedes de; Camardelo, Ana Maria Paim; Calgaro, Cleide; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Araújo, Karoline de LucenaA presente dissertação tem como objetivo geral analisar a atuação extrajudicial do MPPB na erradicação dos lixões entre 2018 e 2024, com ênfase nas repercussões socioambientais para os catadores de resíduos, a partir da execução do programa "Fim dos Lixões". A gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos, especialmente pela permanência de lixões a céu aberto, configura um dos mais relevantes problemas socioambientais do Brasil. Na Paraíba, em 2018, apenas 29 dos 223 municípios realizavam a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Diante desse cenário, o Ministério Público da Paraíba (MPPB), inicialmente, em articulação com outras instituições, como o Ministério Público Federal, a Superintendência da Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), desenvolveu o programa "Fim dos Lixões". A iniciativa visou à erradicação progressiva dessas áreas e ao cumprimento das diretrizes da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS). O problema jurídico e socioambiental examinado envolve a violação das normas ambientais e as consequências sociais da desativação dos lixões, especialmente para os catadores de materiais recicláveis. Embora essencial para a preservação ambiental e da saúde pública, o encerramento desses espaços exige políticas públicas capazes de promover a reinserção produtiva e social dos trabalhadores impactados. A relevância do tema reside na necessidade de compreender, sob os enfoques jurídico e social, os efeitos da atuação do Ministério Público na consolidação da PNRS, à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça socioambiental. Adotou-se o método dedutivo, com abordagem predominantemente qualitativa e, em menor grau, quantitativa. A investigação foi de natureza exploratória e descritiva, valendo-se de revisão bibliográfica e análise documental, especialmente de dados e relatórios técnicos do MPPB. Os resultados apontam avanços significativos na destinação adequada dos resíduos sólidos na Paraíba, culminando no encerramento de todos os lixões no final do ano de 2024. Contudo, verificou-se a necessidade de maior atenção à inclusão social dos catadores, cuja atividade foi diretamente afetada pela extinção dos espaços informais de trabalho. Embora o MPPB tenha atuado de forma estratégica e articulada, constatou-se que a efetividade da proteção ambiental exige medidas integradas de justiça social, especialmente a valorização dos catadores por meio de sua inserção em programas formais de coleta seletiva. Conclui-se que a atuação do MPPB foi essencial para a implementação da PNRS, destacando-se pelo uso de instrumentos extrajudiciais, como os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Entretanto, para garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção integral dos direitos socioambientais, é imprescindível inserir os catadores nas cadeias produtivas da reciclagem, assegurando-lhes cidadania, trabalho decente e reconhecimento social. [resumo fornecido pelo autor]
- Cidades sustentáveis : regulamentação da implantação de energia renovável de matriz solar em empreendimento habitacional de caráter popular como dever estatal(2025-04-03) Siqueira, Cláudia Elisa de Medeiros Teixeira Jansen de; Reato, Talissa Truccolo; Calgaro, Cleide; Arend, Cássio; Fernandes, Alexandre CortezEsta pesquisa apresenta os fundamentos jurídicos que justificam a implantação de energia solar em empreendimentos habitacionais populares construídos com verbas federais e administrados pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, estudam-se os dispositivos legais constitucionais, infra e supralegais, jurisprudenciais basilares do estudo proposto, que perpassa por cidades sustentáveis, Justiça ambiental e crise energética mundial. É uma pesquisa exploratória bibliográfica de cunho hipotético-dedutivo, em que se colaciona sobre a crise energética e a mudança climática planetária. Como fundamento axiológico, tem por eixo central as investigações que indicam ser o homem o causador das alterações climáticas constatadas nos últimos anos, notadamente o relatório do IPCC - Painel Intergovernamental de Condições Climáticas, ganhador do Prêmio Nobel em 2014. Seguindo a narrativa expositiva, faz-se o devido delineamento sobre como os países subdesenvolvidos e em desenvolcimento estão passando por este momento global de mudanças climáticas. De forma dinâmica e sem pretensão de exaurir o tema, enfrentam-se os desafios da transição energética. Nesta toada, há quatro grandes grupos de suportes teóricos que sinalizam que é possível regulamentar a construção deste microcosmo popular, pretenso protótipo de cidade sustentável, provendo-o de placas fotovoltaicas financiadas com rubricas advindas do Orçamento Geral da União, ampliando o percentual de energia renovável limpa, tudo isto com vistas a efetivar a Justiça Ambiental. [resumo fornecido pelo autor]
- Contribuição do registro de imóveis para a efetivação do direito fundamental de acesso à informação ambiental, à vista da função socioambiental da propriedade(2025-03-25) Vivan, Gerson Tadeu Astolfi; Rech, Adir Ubaldo; Lunelli, Carlos Alberto; Calgaro, Cleide; Reis, Jorge Renato dosSabe-se que muitos danos ambientais têm ocorrido, gerando preocupações quanto à preservação do meio ambiente. Assim sendo, a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser uma preocupação de todos, inclusive da área do Direito Registral. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é: identificar a possibilidade jurídica do Registro de Imóveis participar do esforço para viabilizar o acesso à informação ambiental relevante, com base no direito fundamental ao meio ambiente, titularizado pelo cidadão, e na função socioambiental da propriedade imóvel, recepcionando notícias de eventos ambientais. Se quer, notadamente, responder à demanda sobre a pertinência da publicação de eventos ambientais relevantes no Registro de Imóveis e se há respaldo legal para tanto, fim de dar concretude ao direito de acesso à informação ambiental. Trata-se de uma pesquisa cujo método é o analítico-dedutivo, sendo que, para atingir o objetivo proposto, partiu-se de referenciais teóricos advindos de artigos científicos, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira para consolidar as bases teóricas e conceituais, a fim de validar as premissas e a conclusão atingida. Com base no que foi exposto, concluiu-se que, considerando o direito fundamental ao meio ambiente - que impõe a todos uma conduta concretizadora - e a função socioambiental da propriedade - que repactuou as relações jurídicas do direito de propriedade e estabeleceu o direito dos não proprietários de tomar contas da forma que é exercido o direito de propriedade - o Registro de Imóveis pode contribuir para efetividade do direito fundamental, por ser o gestor da maior base de dados imobiliária do Brasil e por ser, pela operação do princípio da concentração, o destinatário natural de informações relacionadas com imóveis que devam ter amplo acesso e publicidade. [resumo fornecido pelo autor]