Mestrado Acadêmico em Direito
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Resultados da Pesquisa
- Parâmetros interpretativos do Supremo Tribunal Federal na solução de colisões entre o direito fundamental ao meio ambiente e o princípio da livre iniciativa(2025-10-21) Nepomuceno, Taiane Maciel; Steinmetz, Wilson Antônio; Amorim, Jorge Eduardo Braz De; Calgaro, Cleide; Gullo, Maria Carolina Rosa; Molon Júnior, NelsoA dissertação investiga quais parâmetros interpretativos o Supremo Tribunal Federal (STF) adota para solucionar colisões entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88) e o princípio objetivo da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, CF/88). Inicialmente, apresentam-se as definições, os conteúdos e o alcance desses bens constitucionais, destacando a interdependência entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental e reforçando a necessidade de sua harmonização. Em seguida, passa-se ao estudo dos parâmetros interpretativos aplicáveis às colisões entre direitos fundamentais e dos princípios instrumentais de interpretação constitucional, que compõem a base teórica do exame jurisprudencial. Metodologicamente, realiza-se estudo qualitativo, teórico-empírico e analítico-jurisprudencial, apoiado na proporcionalidade estruturada (Robert Alexy) ? adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, lei da colisão, estruturas da ponderação e prioridades prima facie - e na integridade (Ronald Dworkin), que exige decisões por princípio, coerência sistêmica e responsabilidade intergeracional. A partir do método de Toni M. Fine para leitura de casos, analisam-se o RE 134.297/SP, a ADI 3.540-MC/DF, a ADPF 101/DF, o RE 607.109/PR e a ADI 6.218/RS. Os resultados mostram: a) prevalência condicionada da tutela ambiental quando demonstrados riscos relevantes e superados os testes de adequação e indispensabilidade (confirmação parcial da hipótese de preferência pelo art. 225); b) uso consistente da proporcionalidade como técnica de compatibilização (confirmação da hipótese metodológica); c) afirmação da vedação de proteção insuficiente, da não-regressividade e da possibilidade de regimes locais mais protetivos; e d) reconhecimento de um fator institucional - o modelo seriatim de deliberação - que demanda maior disciplina de fundamentação para garantir controlabilidade intersubjetiva. Conclui-se que o STF consolida um modelo jurisprudencial de desenvolvimento sustentável, condicionando a livre iniciativa a padrões de sustentabilidade sob uma matriz combinada de proporcionalidade e integridade. [resumo fornecido pelo autor]
- Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) : análise da integração com o poder local, implementação do princípio do protetor recebedor e envolvimento socioambiental(2025-08-14) Leite, Emerson Maricato; Reato, Talissa Troccolo; Fernandes, Alexandre Cortez; Calgaro, Cleide; Kroth, Darlan ChristianoO estudo aborda os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento para promover a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais no Brasil, destacando a promulgação da Lei n.º 14.119/2021, que institucionalizou formalmente o PSA. Nesse contexto, investiga-se a relevância das políticas de PSA para o fortalecimento do Poder Local e a implementação do Princípio Protetor-Recebedor. A questão de pesquisa central indaga em que medida o Poder Local estimula a implantação e a manutenção de programas de PSA no país. O objetivo principal desta pesquisa é analisar a implementação dos PSA no Brasil, com foco na atuação do Poder Local, na efetividade do Princípio Protetor-Recebedor e nos impactos dessas políticas na justiça socioambiental. Como metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo e realizou se revisão bibliográfica e documental, integrando perspectivas jurídicas, socioeconômicas e ambientais. Na discussão, destaca-se a distinção entre os paradigmas "poluidor pagador" e "protetor-recebedor", enfatizando que este último introduz incentivos positivos a quem adota práticas conservacionistas, e ressalta-se a importância da cooperação federativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para viabilizar programas de PSA. Observa-se que o fortalecimento institucional dos entes locais em especial Municípios, Estados e o Distrito Federal é condição essencial para a eficácia dessas políticas, exigindo capacitação técnica, apoio financeiro dedicado e participação social ativa. Os resultados apontam que a Lei n.º 14.119/2021 representa um avanço normativo coerente, pois institui recompensas econômicas à preservação ambiental, e indicam que a efetividade dos PSA depende do compromisso contínuo dos governos locais e das comunidades. [resumo fornecido pelo autor]
- Repercussões socioambientais da atuação do Ministério Público da Paraíba na garantia da adequada destinação dos resíduos sólidos urbanos: uma análise do programa "Fim dos lixões"(2025-04-22) Figueiredo Neto, Luis Nicomedes de; Camardelo, Ana Maria Paim; Calgaro, Cleide; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Araújo, Karoline de LucenaA presente dissertação tem como objetivo geral analisar a atuação extrajudicial do MPPB na erradicação dos lixões entre 2018 e 2024, com ênfase nas repercussões socioambientais para os catadores de resíduos, a partir da execução do programa "Fim dos Lixões". A gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos, especialmente pela permanência de lixões a céu aberto, configura um dos mais relevantes problemas socioambientais do Brasil. Na Paraíba, em 2018, apenas 29 dos 223 municípios realizavam a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Diante desse cenário, o Ministério Público da Paraíba (MPPB), inicialmente, em articulação com outras instituições, como o Ministério Público Federal, a Superintendência da Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), desenvolveu o programa "Fim dos Lixões". A iniciativa visou à erradicação progressiva dessas áreas e ao cumprimento das diretrizes da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS). O problema jurídico e socioambiental examinado envolve a violação das normas ambientais e as consequências sociais da desativação dos lixões, especialmente para os catadores de materiais recicláveis. Embora essencial para a preservação ambiental e da saúde pública, o encerramento desses espaços exige políticas públicas capazes de promover a reinserção produtiva e social dos trabalhadores impactados. A relevância do tema reside na necessidade de compreender, sob os enfoques jurídico e social, os efeitos da atuação do Ministério Público na consolidação da PNRS, à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça socioambiental. Adotou-se o método dedutivo, com abordagem predominantemente qualitativa e, em menor grau, quantitativa. A investigação foi de natureza exploratória e descritiva, valendo-se de revisão bibliográfica e análise documental, especialmente de dados e relatórios técnicos do MPPB. Os resultados apontam avanços significativos na destinação adequada dos resíduos sólidos na Paraíba, culminando no encerramento de todos os lixões no final do ano de 2024. Contudo, verificou-se a necessidade de maior atenção à inclusão social dos catadores, cuja atividade foi diretamente afetada pela extinção dos espaços informais de trabalho. Embora o MPPB tenha atuado de forma estratégica e articulada, constatou-se que a efetividade da proteção ambiental exige medidas integradas de justiça social, especialmente a valorização dos catadores por meio de sua inserção em programas formais de coleta seletiva. Conclui-se que a atuação do MPPB foi essencial para a implementação da PNRS, destacando-se pelo uso de instrumentos extrajudiciais, como os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Entretanto, para garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção integral dos direitos socioambientais, é imprescindível inserir os catadores nas cadeias produtivas da reciclagem, assegurando-lhes cidadania, trabalho decente e reconhecimento social. [resumo fornecido pelo autor]
- Contribuição do registro de imóveis para a efetivação do direito fundamental de acesso à informação ambiental, à vista da função socioambiental da propriedade(2025-03-25) Vivan, Gerson Tadeu Astolfi; Rech, Adir Ubaldo; Lunelli, Carlos Alberto; Calgaro, Cleide; Reis, Jorge Renato dosSabe-se que muitos danos ambientais têm ocorrido, gerando preocupações quanto à preservação do meio ambiente. Assim sendo, a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser uma preocupação de todos, inclusive da área do Direito Registral. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é: identificar a possibilidade jurídica do Registro de Imóveis participar do esforço para viabilizar o acesso à informação ambiental relevante, com base no direito fundamental ao meio ambiente, titularizado pelo cidadão, e na função socioambiental da propriedade imóvel, recepcionando notícias de eventos ambientais. Se quer, notadamente, responder à demanda sobre a pertinência da publicação de eventos ambientais relevantes no Registro de Imóveis e se há respaldo legal para tanto, fim de dar concretude ao direito de acesso à informação ambiental. Trata-se de uma pesquisa cujo método é o analítico-dedutivo, sendo que, para atingir o objetivo proposto, partiu-se de referenciais teóricos advindos de artigos científicos, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira para consolidar as bases teóricas e conceituais, a fim de validar as premissas e a conclusão atingida. Com base no que foi exposto, concluiu-se que, considerando o direito fundamental ao meio ambiente - que impõe a todos uma conduta concretizadora - e a função socioambiental da propriedade - que repactuou as relações jurídicas do direito de propriedade e estabeleceu o direito dos não proprietários de tomar contas da forma que é exercido o direito de propriedade - o Registro de Imóveis pode contribuir para efetividade do direito fundamental, por ser o gestor da maior base de dados imobiliária do Brasil e por ser, pela operação do princípio da concentração, o destinatário natural de informações relacionadas com imóveis que devam ter amplo acesso e publicidade. [resumo fornecido pelo autor]
- Indenização por dano moral ambiental coletivo : análise dos limites do poder do juiz na execução(2025-02-21) Carvalho, Laplace Guedes Alcoforado de; Reato, Talissa Truccolo; Fernandes, Alexandre Cortez; Calgaro, Cleide; Reis, Sérgio Cabral dos
- Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável(2025-03-11) Taborda, Guilherme; Gullo, Maria Carolina Rosa; Calgaro, Cleide; Rech, Adir Ubaldo; Pazinato, Liane Francisca HüningO presente estudo se propõe a análise da possibilidade e da viabilidade de implementação de uma política pública de pagamento por serviços ambientais, seja em área de preservação permanente ou em área de limitação administrativa local, seja em uma reserva ambiental urbana. Para tanto, a pesquisa utiliza o método analítico- dedutivo, eis que envolve a descrição de métodos críveis de sustentabilidade ambiental e fenômenos históricos e sociais acerca da ocupação urbana e eventos ocorridos na localidade, bem como explicativo, visando exemplificar e identificar fatores determinantes ou contributivos para ocorrência de fatos e fenômenos, aprofundando o conhecimento da realidade e determinando relações de causa e efeito para regulação, recuperação e manutenção das áreas que prestam serviços ecossistêmicos. No primeiro capítulo se faz análise da Lei Federal n° 14.119/2021, Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, como meio de definir critérios e conceitos para aplicação em nova normativa local. No segundo capítulo desenvolvemos uma análise acerca da viabilidade, do ponto de vista econômico privado e público da implementação da política pretendida. E, por fim, no terceiro capítulo apresenta uma proposta de governança para implementação da política pública pretendida, como meio para subsidiar a reestruturação da mata ciliar, assim como a criação de áreas permeáveis, com vistas ao melhor fluxo dos eventos e minimização dos impactos causados pelas inundações urbanas na cidade de Muçum, RS. Conclui-se que há possibilidade de ocupação sustentável do solo dentro das limitações administrativas, a contraprestação justa pelo serviço social prestado pela propriedade serve de estímulo a manutenção e recuperação do ambiente degradado através do PSA. [resumo fornecido pelo autor]
- Novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020): universalização dos serviços, impactos ambientais e reflexos no Estado da Paraíba(2025-02-27) Vitalino, Allisson Carlos; Lehmen, Alessandra; Farias, Talden Queiroz; Subtil, Leonardo de Camargo; Reato, Talissa TruccoloA pesquisa em voga analisa os impactos revelados pela nova legislação do saneamento básico, o novo marco legal (Lei Federal nº 14.026/2020), que alterou a Lei Federal nº 11.445/2007 (diretrizes nacionais para saneamento básico), vislumbrando sua relação com o meio ambiente e todos os reflexos dele provenientes, imersa em uma visão crítica à modelagem recentemente apresentada pela citada legislação, onde se amplia e prioriza a dimensão regionalizada do sistema de saneamento em contraposição ao modelo municipalista. Tem como objetivo geral da pesquisa analisar as consequências do advento do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), suas ideias, suas metas, seus reflexos na prestação dos serviços essenciais de água e esgoto à sociedade e ao meio ambiente. Como objetivos específicos tem-se: (i) aprofundar no estudo da nova lei, buscando evidenciar as mudanças nos Estados da Federação pertinentes aos anseios do novo marco, mais precisamente no Estado da Paraíba, sua política de regionalização e titularidade do sistema; (ii) conhecer as mudanças internas estaduais, por exemplo, com comprovação de capacidade financeira da Companhia Estadual; abertura para investimentos privados; perspectivas futuras para atingimento das metas de universalização, modicidade tarifária, manutenção da política de subsídio cruzado, avanços nas políticas de perdas da companhia, mudança no perfil de contratação; (iii) regularização dos contratos de concessão, processo de contratação, via licitação, adesão ou não à prestação regionalizada, bem como, a possibilidade de prestação direta por ente microrregional; (iv) estudo sobre a nova modelagem de regulação na Paraíba. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante uma análise ampla dos reflexos do novo marco legal do saneamento, bem como dos efeitos de cunhos social, ambiental e econômico provenientes da nova lei. Ademais, realiza-se o estudo explorando todo o arcabouço de legislação do saneamento e o surgimento das companhias estaduais; permitindo investigar o desempenho dos prestadores de serviços em outros estados da federação; o uso de coleta de dados de saneamento nos estados, como forma de melhor apurar o cumprimento da nova legislação, com destaque ao estado da Paraíba. Utiliza-se, ainda, de pesquisa bibliográfica e documental para ratificar a importância da pesquisa. Abordou-se a saída jurídica inédita dada pelo Estado da Paraíba, almejando a manutenção da prestação direta dos serviços de saneamento básico por um dos entes integrantes da microrregião de saneamento, sem a necessidade de passar por um processo licitatório. Ao final da dissertação, fez-se uma abordagem dos ideais de universalização na Paraíba, a releitura do sistema sanitário paraibano e sua nova roupagem regionalizada, modificando o perfil da titularidade, enfocando, por fim, a modelagem da regulação e seus ajustes às exigências da nova lei. Tudo isso centrado nas metas de universalização dos serviços, que têm como prazo fatal até 31/12/2033 para se alcançar tal finalidade a toda a sociedade brasileira e a paraibana, com atenção na preservação de um meio ambiente equilibrado, garantindo os serviços (água e esgoto) para gerações futuras, com tarifas módicas, respeito ao princípio do subsídio cruzado, em um cenário desafiador, mas de perspectivas positivas no cenário nacional e paraibano. [resumo fornecido pelo autor]
- Consumo consciente ambiental como mecanismo de proteção do dever fundamental ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável(2024-08-02) Nouals, Ana Caroline Miotti; Calgaro, Cleide; Lunelli, Carlos Alberto; Fernandes, Alexandre Cortez; Silveira, Gustavo Borges daO estudo proposto tem como contexto a crescente preocupação com os impactos do consumo desenfreado sobre o meio ambiente, exacerbado pelo avanço científico e tecnológico que caracterizou a sociedade de consumo. Esse cenário gerou ameaças globais, como riscos ambientais, químicos, nucleares e econômicos, desafiando a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a pesquisa visa explorar a relação entre o consumo consciente, o dever fundamental de proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, considerando a Constituição Federal de 1988 como referência central. Diante dos desafios ambientais e sociais decorrentes do modelo de consumo atual, a pesquisa se propõe a analisar as práticas de consumo consciente como forma de proteção do meio ambiente e efetivação do desenvolvimento sustentável. Para isso, serão abordados temas como a sociedade de consumo, obsolescência, dever fundamental de proteção ao meio ambiente, políticas públicas de consumo consciente e a relação entre consumo, sustentabilidade e cidadania. A metodologia empregada será uma revisão bibliográfica com abordagens dialética e analítica, buscando compreender tanto os aspectos dinâmicos quanto os elementos estáticos relacionados ao tema. A pesquisa se justifica pela relevância social e ambiental do tema, destacando a importância da promoção de práticas de consumo mais sustentáveis e responsáveis em face dos desafios ambientais globais. Diante das incertezas geradas pelo intenso desenvolvimento industrial e consumo desenfreado, torna-se necessário investigar como o consumo consciente pode contribuir para a efetividade do dever de proteção ao meio ambiente e para o alcance do desenvolvimento sustentável. A pesquisa visa contribuir para uma maior compreensão dos desafios e oportunidades relacionados ao consumo consciente, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas e práticas sociais mais sustentáveis. [resumo fornecido pelo autor]
- Enfrentando a desinformação ambiental nas redes sociais: perspectivas jurídicas no cenário brasileiro(2024-03-20) Santos, Walmir Coelho da Costa; Steinmetz, Wilson Antônio; Lunelli, Carlos Alberto; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Sarlet, Gabrielle Bezerra SalesEste estudo investiga as repercussões jurídicas da disseminação de notícias fraudulentas sobre o meio ambiente por grupos econômicos e políticos interessados em manipular a opinião pública por meio das mídias sociais. O trabalho busca responder ao seguinte questionamento: quais estratégias jurídicas podem ser adotadas no Brasil para combater a desinformação ambiental nas redes sociais? Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa examinou fontes bibliográficas e documentais a partir das quais foi possível formular conclusões com base no método analítico-dedutivo. O texto encontra-se divido em três partes. O primeiro capítulo analisa os aspectos estruturais das redes sociais que contribuem para o êxito das campanhas de desinformação, bem como as principais táticas empregadas por aqueles que difundem notícias fraudulentas sobre o meio ambiente. O segundo capítulo investiga os contornos dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, ao acesso à informação e à livre iniciativa, considerando que essas garantias estabelecem parâmetros para a elaboração das estratégias de controle da desinformação. O último capítulo examina as estratégias jurídicas de combate à desinformação sugeridas pela literatura especializada. O estudo concluiu que o combate à desinformação ambiental, como fenômeno complexo e multifatorial, requer a implementação de um conjunto de estratégias jurídicas não punitivas e punitivas. As abordagens não punitivas incluem intervenções dirigidas ao empoderamento dos usuários e à prevenção da exposição às notícias fraudulentas. Demonstrou-se que o empoderamento pode ser alcançado por meio do letramento digital, da educação ambiental, da veiculação de campanhas de inoculação, do controle pelos usuários dos parâmetros de recomendação, da priorização de notícias de fontes jornalísticas verificadas, do acesso a fontes plurais de informação sobre temas de relevância pública e da facilitação do acesso a ferramentas de verificação de fatos, com o uso de recursos como a rotulagem e o acréscimo de informações contextuais. A prevenção da exposição à desinformação, por sua vez, depende de medidas como o combate efetivo aos comportamentos manipulativos, o controle rigoroso sobre a publicidade que veicula informações ambientais, com a observância do direito de resposta nos casos em que forem constatadas incorreções, e a implementação de um mecanismo para frear temporariamente a disseminação de publicações virais que não tenham sido submetidas ao procedimento de checagem. Todas essas ações devem ser avaliadas constantemente por um sistema de supervisão pública capaz de garantir o atendimento do interesse social e de interagir com os setores interessados na busca de soluções sempre atualizadas. No âmbito das estratégias punitivas, a tipificação da desinformação ambiental como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública e como infração política-administrativa revelou-se medida proporcional para conter a utilização abusiva da estrutura estatal por aqueles que desempenham funções públicas. Contudo, não se pode afirmar o mesmo em relação à criminalização da desinformação, visto que ainda não se constatou a insuficiência de outros meios menos restritivos para abordar o problema. [resumo fornecido pelo autor]
- O ecofeminismo em defesa da natureza e das mulheres : proteção jurídica do movimento à luz da legislação brasileira(2022-12-06) Panazzolo, Marina; Calgaro, Cleide; Hupffer, Haide Maria; Camardelo, Ana Maria Paim; Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da; Brusadin, Lia Sipaúba ProençaA ideologia ecofeminista defende que tanto as mulheres quanto a natureza merecem valorização e proteção. Neste sentido, o movimento ecofeminista atua para combater a subjugação feminina na sociedade através da preservação ambiental, evidenciando que as causas para a desvalorização feminina e ambiental são as mesmas. Com base neste cenário, a presente dissertação de mestrado apresenta como problema de pesquisa: A legislação brasileira vigente é capaz de disciplinar as condutas humanas a fim de garantir um meio ambiente sadio e a igualdade entre os gêneros para as presentes e futuras gerações? Tem-se como objetivo geral propor possíveis soluções como instrumentos de complementação e/ou efetivação da legislação brasileira, capazes de mudar a conduta humana para uma maior proteção ambiental e maior independência e autonomia para as mulheres. No desenvolvimento do texto, através de autoras ecofeministas, revela-se que o capitalismo, o patriarcado, o androcentrismo e o antropocentrismo são sistemas que geram inúmeros prejuízos sociais, econômicos e ambientais através de dinâmicas de dominação inconscientemente aceitas pela gigantesca maioria da sociedade contemporânea, e também resultam em desastres ambientais, que, por sua vez, têm duplos prejuízos. Para combater as referidas causas interseccionadas, o ecofeminismo encontra respaldo suficiente no ordenamento jurídico, em que pese fica comprovado a ineficácia legislativa, assim como é visível a atual crise ecológica e a predominância da opressão das mulheres frente à independência já alcançada. Adotou-se uma abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa exploratória e bibliográfica. Conclui-se que o modo de viver em sociedade idealizado pelo ecofeminismo oferece contribuições significativas para as presentes e às futuras gerações, como: a garantia de existência vital, digna e harmônica entre todos os seres vivos, e é possível de ser alcançada com melhores práticas do Poder Público e da coletividade, para tanto, são apresentadas possíveis soluções como a efetiva implantação da educação ambiental para atingir a consciência da população e, em decorrência, novos comportamentos que voluntariamente obedeçam à legislação preservacionista e que aceitem políticas públicas no mesmo sentido, com um esforço maior por parte da gestão pública, a qual será ainda mais efetiva se a equiparidade de gêneros também estiver presente nos espaços de poder e decisão. [resumo fornecido pelo autor]