Programa de Pós-Graduação em Direito
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- A consideração do outro em Habermas: uma abordagem sobre a inclusão legal das comunidades nos processos de concessão de licenças ambientais atinente às atividades minerárias para a implementação de um modelo de desenvolvimento econômico pós-extrativista(2020-09-24) Biehl, Jamile Brunie; Marin, Jeferson Dytz; Oliveira Júnior, José Alcebíades de; Souza, Leonardo da Rocha de; Rech, Adir Ubaldo; Berger Filho, Airton Guilherme; Calgaro, CleideEmbora haja conhecimento acerca de que a exploração de atividades minerárias é importante para o desenvolvimento econômico, os impactos provenientes destas atividades podem ser verdadeiramente nefastos se não forem acompanhados de práticas de proteção socioambientais, desde o projeto de implementação de novos empreendimentos mineradores, até as suas fases de desativação. Assim, ao serem consultadas as legislações vigentes que autorizam as comunidades a participarem de forma imediata dos processos democráticos deliberativos em nível federal e nos estados com maior indices de atividade minerária, quais sejam, Pará, Bahia, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e observando-se a importância da participação democrática deliberativa de matriz Habermasiana nos processos de autorização de instalação de empresas de exploração da atividade minerária, questiona-se: É necessário que seja adotada uma nova racionalidade ambiental em sintonia com o Bem Viver, mediante o exercício democrático dos cidadãos nas deliberações políticas e econômicas locais, relacionados aos processos que dizem respeito à concessão de licenças ambientais de instalação de empreendimentos mineradores – tendo como teoria de base a democracia deliberativa habermasiana –, priorizando a defesa da vida e dos direitos fundamentais desta parcela da população? Para tanto, o intuito do presente estudo é propor que seja adotada pela sociedade uma cultura ecológica em sintonia com o Bem Viver, a ser desenvolvida pela própria comunidade afetada pela instalação de empreendimentos mineradores por meio das autorizações de participação pública direta cedidas pelas legislações vigentes, mediante a participação destas nas deliberações públicas a nível local durante a realização de audiências públicas, haja vista que esta forma de inclusão social representa medida imediata de exercício democrático de promoção do desenvolvimento sustentável, em face da teoria habermasiana. No aspecto metodológico, o trabalho adota o método de procedimento tipológico e o método de abordagem crítico-dialético, residindo a abordagem hermenêutica no aspecto substancial do conteúdo. Para tanto, propõe-se a legitimação do poder local e da participação popular em espaços deliberativos próprios quando da autorização pelo Poder Público para instalações de grandes empreendimentos minerários, com vistas a assegurar a mitigação dos impactos socioambientais dentro destes territórios e propor a adoção de uma economia pós-extrativista, a fim de ser desenvolvida pela população uma nova racionalidade ambiental e cultura ecológica que ressignifique as políticas de desenvolvimento econômico, principalmente nos países sulamericanos, a fim de que não mantenham como fonte primária de desenvolvimento a apropriação de recursos naturais minerais.
- A eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção das áreas de restrição ambiental no município de Montenegro / Rio Grande do Sul(2018-03-02) Biehl, Jamile Brunie; Scur, Luciana; Hermany, Ricardo; Calgaro, Cleide; Augustin, SérgioPor motivos de sobrevivência e necessidade de convívio social, historicamente as cidades sempre se formaram por aglomeração humana próximo aos melhores recursos naturais possíveis. Tal prática ensejou a formação de espaços urbanos irregulares e não planejados que progressivamente expandiram-se apropriando-se do patrimônio natural dos territórios de forma ilimitada. Essa forma de expansão urbana, atualmente, é tacitamente aceita ainda que proibida através da normatização vigente. O que ocorre é que a ausência de fiscalização e controle sobre as áreas de interesse ambiental torna o Poder Público conivente com esta degradação sistemática e constante. A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente trabalho traça algumas linhas sobre a degradação ambiental decorrendo da expansão irregular dentro dos Municípios e a importância da utilização de Políticas Públicas e da participação popular Municipal quando da implementação do Zoneamento ambiental e do Plano Diretor como ferramentas de proteção ambiental. Partindo-se da linha de pesquisa Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico, o objetivo é discutir e possibilitar que se estabeleça uma relação entre a utilização de Políticas Públicas e da participação popular quando da utilização dos instrumentos de mitigação dos impactos ambiental ao planejamento prévio dentro dos Municípios e a efetiva preservação ambiental através da utilização da legislação ambiental vigente. Desse modo, através da análise de uso e ocupação do solo de uma área intencional do Município de Montenegro – Rio Grande do Sul foi confirmado a premissa de que na região, por possuir uma vasta normatização com o escopo de tutelar as áreas de restrição ambiental e estudos prévios de uso e ordenação do solo que possibilitaram a participação Pública nos processos decisórios, controla significativamente os avanços de expansão urbana no Município sobre as áreas de restrição ambiental, verificando-se assim a importância da realização de um planejamento prévio sério, técnico, bem como a utilização de Políticas Públicas Municipais aliada a democracia participativa e como instrumentos de modificação da postura de atuação dos cidadãos e como meio de conservação do patrimônio público natural local