O papel das políticas públicas municipais para a construção de um ecoambiente : desafios e perspectivas (uma análise da cidade de Caxias do Sul RS)
Resumo
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira dimensão. Sendo assim, não é possível pensar na construção de um ecoambiente sem considerar o contexto do Poder Público, estabelecido no Artigo 225 da Constituição Federal, o qual prevê as grandes diretrizes para a política de proteção do meio ambiente, bem como as normas para a defesa da biodiversidade do país e, acima de tudo, o núcleo da qual se deriva a principiologia do Direito Ambiental. Indiscutivelmente, o direito/dever ao meio ambiente não é foro privilegiado do Poder Público, já que dele, obrigatoriamente, irão derivar políticas públicas capazes de atender às mais variadas especificidades. Embora seja complexo estabelecer conceitos para políticas públicas, na opinião de alguns juristas, elas funcionam como instrumentos de ações dos governos. Enfim, a política pública tem de ser aquela que se apoia no espírito da lei. Direitos e deveres estão intimamente relacionados e o equilíbrio entre eles passará por uma articulação clara e objetiva da Administração Pública, do Poder Judiciário e do cidadão em geral. Indubitavelmente, essas questões remetem à concepção de que se tenha de cidades no caso específico, a cidade de Caxias do Sul é objeto de análise , de prevenção e de ecoambiente sadio. A partir da análise feita é possível antever a existência de políticas públicas que atuam nessa direção. Evidentemente, essas questões dependem de uma disponibilidade orçamentária, razão pela qual alguns exemplos de projetos desenvolvidos merecem uma análise mais acurada. Em razão da elevada gama de ações públicas envolvendo o meio ambiente no município de Caxias do Sul, selecionaram-se alguns cases, dentre as quais se destacam: Tratamento de Esgotos e Despoluição de Arroios, cujos propósitos são aumentar gradativa e significativamente o percentual de esgoto tratado, bem como recuperar os arroios que cortam a Cidade; Aterro Sanitário Rincão das Flores e seus consectários, que visa trazer a experiência local como referência no tratamento e destinação dos resíduos urbanos, pois Caxias do Sul é um dos raros municípios brasileiros que possui o controle total sobre o sistema de saneamento básico, uma vez que ele próprio capta, armazena, trata, distribui e coleta os efluentes, devolvendo-os após o tratamento ao sistema hídrico; e, finalmente, a Educação Ambiental que possui como um de seus objetivos despertar nas crianças, nos adolescentes e à sociedade uma vida saudável e ecologicamente equilibrada, compatibilizando-se desenvolvimento e sustentabilidade ambiental. Trata-se de uma iniciativa que envolve a comunidade, as escolas, a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (CODECA); o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), as Secretarias do Município, em especial, a Secretaria do Meio Ambiente de Caxias do Sul (SEMMA), e outras entidades. Dentre os seus programas inserem-se palestras, passeios previamente agendados os quais mostram aos alunos a realidade do Município com relação aos recursos hídricos e às áreas de preservação. Destacam-se, também: Concurso Municipal de Trovas; Clic Ambiental; Programa do Lixo Mínimo (PROLIM); Reciclar na Escola; Parlamento Ambiental; Distribuição e plantio de mudas de árvores nativas; etc.