A desobrigação da averbação da reserva legal no registro de imóveis pelo código florestal : análise de sua conformidade com os princípios do direito ambiental brasileiro

dc.contributor.advisorLunelli, Carlos Alberto
dc.contributor.authorSouza Junior, Aldemir Vasconcelos de
dc.contributor.otherRech, Adir Ubaldo
dc.contributor.otherSilveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
dc.contributor.otherCarvalho, Ivan Lira de
dc.date.accessioned2026-08-18T13:47:35Z
dc.date.issued2026-08-18
dc.date.submitted2025-06-17
dc.descriptionA presente dissertação analisa a conformidade do § 4º do artigo 18 do Código Florestal em vigor (Lei nº 12.651/2012) com os princípios ambientais, na parte em que desobrigou a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, quando da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Aborda a evolução jurídico-legal da Reserva Legal no direito ambiental brasileiro, passando por seu conceito legal, suas características, delimitação e, em especial, sua natureza jurídica nos seus aspectos obrigacional, como obrigação propter rem, administrativo, como limitação ao direito de propriedade, e constitucional, como direito-dever fundamental de proteção do meio ambiente. Discorrese sobre a ligação estreita ligação da Reserva Legal com o princípio do desenvolvimento sustentável, tendo neste princípio a base de todo o seu regime de manejo, com vistas ao uso racional dos seus recursos naturais. Demonstra-se que a Reserva Legal representa o mínimo necessário para que a propriedade imobiliária atenda a sua função socioambiental, manifestando-se como a expressão prática deste princípio. Quanto ao Registro de Imóveis, revela-se que a matrícula do imóvel oferece publicidade com segurança jurídica, na medida em que as informações imobiliárias que dela constam, antes de nela ingressarem, submetem-se ao prévio controle de legalidade em razão da função qualificadora do oficial de registro. Defende-se o Registro de Imóveis como ferramenta de reforço do acesso às informações imobiliárias, mostrando-se sua vocação para noticiar as situações jurídicas de natureza ambiental com repercussão na propriedade imobiliária. Fica demonstrado que essa percepção se coaduna com os princípios ambientais e registrais, como também com as regras legais e do corpo normativo extrajudicial, além de especial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Justifica-se a necessidade da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, sobretudo diante da ausência de qualificação técnico-jurídica da informação ambiental produzida pelo Cadastro Ambiental Rural. Constata-se a compatibilidade do artigo 18, § 4º, da Lei nº 12.651/2012, com o artigo 167, II, 22, da Lei nº 6.015/1973, sob pena de violação aos princípios ambientais do desenvolvimento sustentável, da função socioambiental da propriedade, da prevenção da vedação do retrocesso ambiental, do nível elevado de proteção ecológica e da máxima efetividade da tutela ambiental. Sugere-se alteração legislativa com o fim de manter a obrigação da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis como condição para a prática de qualquer outro assento na matrícula do imóvel. Conclui-se pela coexistência harmônica entre o Cadastro Ambiental Rural e o Registro de Imóveis como ferramentas que se complementam em favor da tutela do meio ambiente. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the compliance of Paragraph 4 of Article 18 of the current Forest Code (Law No. 12,651/2012) with environmental principles, specifically insofar as it waived the requirement to register the Legal Reserve with the Real Estate Registry upon registration of the property in the Rural Environmental Registry. It addresses the legal evolution of the Legal Reserve in Brazilian environmental law, covering its legal concept, characteristics, boundaries, and, in particular, its legal nature in terms of its obligatory aspects'as a propter rem obligation'its administrative aspects'as a limitation on the right to property'and its constitutional aspects"as a fundamental right and duty to protect the environment. The paper discusses the close connection between the Legal Reserve and the principle of sustainable development, with this principle serving as the foundation for its entire management regime, aimed at the rational use of its natural resources. It demonstrates that the Legal Reserve represents the minimum necessary for real estate to fulfill its socio-environmental function, manifesting itself as the practical expression of this principle. With regard to the Real Estate Registry, it is shown that the registration of real property provides publicity with legal certainty, insofar as the real estate information contained therein is subject to prior review for legality before being entered into the registry, due to the qualifying function of the registrar. This paper advocates for the Real Estate Registry as a tool to enhance access to real estate information, demonstrating its role in reporting legal situations of an environmental nature that have implications for real estate property. It is demonstrated that this perspective is consistent with environmental and registry principles, as well as with legal rules and extrajudicial regulations, in addition to specific case law from the Superior Court of Justice. The need to register the Legal Reserve in the Real Estate Registry is justified, especially given the lack of technical and legal qualification of the environmental information produced by the Rural Environmental Registry. It is found that Article 18, paragraph 4, of Law No. 12,651/2012 is compatible with Article 167, II, 22, of Law No. 6,015/1973, failing which would constitute a violation of the environmental principles of sustainable development, the socio-environmental function of property, the prevention of environmental degradation, a high level of ecological protection, and the maximum effectiveness of environmental protection. It is suggested that legislation be amended to maintain the requirement to register the Legal Reserve in the Real Estate Registry as a condition for making any other entry on the property title. It is concluded that the Rural Environmental Registry and the Real Estate Registry can coexist harmoniously as complementary tools in support of environmental protection. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.description.sponsorshipNão há
dc.identifier.citationSOUZA JUNIOR. Aldemir Vasconcelos de.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/15821
dc.language.isopt
dc.language.isoen_US
dc.subjectDireito ambiental - Brasilpt_BR
dc.subjectRegistro de imóveispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código florestal (2012)]pt_BR
dc.subjectPropriedade ruralpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectEnvironmental law - Brazilen
dc.subjectLan titles - Registration and transferen
dc.subjectBrazil. [Forest Code (2012)]en
dc.subjectFarm ownershipsen
dc.subjectSustainable developmenten
dc.titleA desobrigação da averbação da reserva legal no registro de imóveis pelo código florestal : análise de sua conformidade com os princípios do direito ambiental brasileiro
dc.typeDissertação
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sul
mtd2-br.advisor.latteshttps://lattes.cnpq.br/8630249996956699
mtd2-br.author.lattesSOUZA JÚNIOR, A. V.
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sul
mtd2-br.program.nameMestrado em Direito -MINTER - PCI UCS/CESAA

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