A interpretação extensiva frente à segurança jurídica no recurso de agravo de instrumento, à luz do Código de Processo Civil de 2015
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2018-11-30
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Com as modificações implementadas no Código de Processo Civil de 2015, foi criado um rol taxativo para o recurso de agravo de instrumento. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar se a aplicação da interpretação extensiva no rol taxativo poderá causar insegurança jurídica para os jurisdicionados, tendo em vista provocar a preclusão imediata. Através de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, utilizando método dedutivo. Existem muitas divergências em relação à taxatividade do art. 1.015 do CPC, por isso as posições defendidas são: a interpretação extensiva é taxativa e não podem ser ampliadas as hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento; o rol é exemplificativo deixando expresso no art. 1.015 do CPC aberto para casos que necessitem utilizar o remédio impugnativo; o rol taxativo do agravo de instrumento comporta interpretação extensiva para evitar o uso excessivo de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Por meio dessa pesquisa foram analisados pontos de vista divergentes, buscando compreender teses defendidas pelos doutrinadores, bem como pela jurisprudência (sic).