Mínimo constitucional ambiental: obrigações básicas decorrentes da força normativa do caput do artigo 225 da Constituição de 1988
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2025-07-07
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Direito ambiental, Direito constitucional - Aspectos ambientais, Direitos fundamentais, Norma constitucional, Brasil. [Constituição (1988)], Meio ambiente - Legislação, Environmental law, Constitutional law - Environmental aspects, Civil rights, Constitutional norm, Brazil. [Constitution (1988)], Environment - Legislation