Análise das medidas atípicas na execução civil à luz da constituição federal
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2023-12-04
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O presente trabalho trata-se de um estudo acerca da aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil nas execuções por quantia certa. A pesquisa tem como objetivo geral analisar como devem ser empregadas as medidas atípicas de execução no caso concreto, respeitando os direitos fundamentais do devedor, bem como as diretrizes para adequada utilização. De acordo com o estudo bibliográfico desenvolvido, é possível entender que, antes de serem deferidas, faz-se necessário observar se todas as medidas típicas já foram esgotadas, além de verificar grande chance no cumprimento da obrigação pelo devedor, quando aplicadas. Para o embasamento teórico se utilizou da doutrina, leis e jurisprudências, de modo a verificar a constitucionalidade das medidas apontadas trazendo posicionamentos contrários e favoráveis à norma. [resumo fornecido pelo autor]