Proteção do meio ambiente nos municípios: competência e atuação das guardas municipais

dc.contributor.advisorSteinmetz, Wilson Antônio
dc.contributor.authorBet, Frederico
dc.contributor.otherVanin, Fábio Scopel
dc.contributor.otherRech, Adir Ubaldo
dc.contributor.otherSouza, Leonardo da Rocha de
dc.date.accessioned2026-10-15T19:36:30Z
dc.date.issued2026-10-15
dc.date.submitted2026-05-19
dc.descriptionEssa dissertação analisa o papel dos municípios na proteção do meio ambiente, tendo por problemática de pesquisa investigar se as guardas municipais estão autorizadas a atuar " competência jurídico-constitucional" na proteção do meio ambiente, e, dessa forma, operar como instrumento para que os municípios cumpram seu papel na tutela ambiental. Com isso, busca-se verificar se há base constitucional e legal para que as guardas municipais atuem na proteção do meio ambiente; se as guardas municipais podem funcionar como ferramenta de apoio para que os municípios possam desempenhar seu papel na proteção ambiental; e, em consequência disso, se as guardas municipais podem lavrar auto de infração ambiental e promover a fiscalização de infrações administrativas ambientais. Assim, tem-se por objetivo central analisar se há amparo constitucional e legal para que as guardas municipais atuem na proteção do meio ambiente, funcionando como ferramenta para que os municípios cumpram seu papel na custódia ambiental. Para atingir este desiderato, utilizam-se os métodos analítico e hermenêutico, com coleta de dados e informações, usando a revisão da literatura especializada, a pesquisa documental e bibliográfica e o sistema de fontes do direito. Lança-se mão, ainda, de estudo comparativo, entre as guardas municipais de três municípios: São Leopoldo (RS), Caxias do Sul (RS) e Bento Gonçalves (RS). Da presente pesquisa, extrai-se, ao fim, que é possível a utilização da guarda municipal como ferramenta na proteção do meio ambiente, havendo fundamento constitucional e legal para tanto, de forma que devem servir como instrumento para que os municípios possam melhor desempenhar seu papel na salvaguarda ambiental. Em razão disso, verifica-se que as corporações municipais podem até mesmo lavrar auto de infração ambiental e promover a fiscalização de infrações administrativas ambientais, dentro da competência municipal para tanto. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the role of municipalities in environmental protection, focusing on the research problem of whether municipal guards are authorized - within a legal and constitutional framework - to act in environmental protection and, thus, operate as an instrument for municipalities to fulfill their role in environmental governance. Accordingly, this study seeks to verify whether there is a constitutional and legal basis for municipal guards to engage in environmental protection; whether they may function as a supporting tool enabling municipalities to perform their duties in environmental protection; and, consequently, whether municipal guards are empowered to issue environmental infraction notices and carry out the enforcement of administrative environmental violations. The central objective is to examine whether there is constitutional and legal support for municipal guards to act in environmental protection, serving as a mechanism through which municipalities can fulfill their responsibilities in environmental stewardship. To achieve this purpose, analytical and hermeneutical methods are employed, along with data and information collection through a review of specialized literature, documentary and bibliographic research, and the legal sources system. Additionally, a comparative study is conducted involving the municipal guards of three municipalities: São Leopoldo (RS), Caxias do Sul (RS), and Bento Gonçalves (RS). The findings of this research indicate that municipal guards can indeed be utilized as a tool in environmental protection, as there is constitutional and legal support for such action. Therefore, they should serve as an instrument to enable municipalities to better perform their role in environmental safeguarding. Furthermore, it is concluded that municipal forces may even issue environmental infraction notices and conduct the enforcement of administrative environmental violations within the scope of municipal competence. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES
dc.identifier.citationBet, Frederico
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/15953
dc.language.isopt
dc.subjectGuardas municipais - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectCompetência constitucionapt_BR
dc.subjectMunicipal guards - Rio Grande do Sul (Brazil)en
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectEnvironmental protectionen
dc.subjectConstitutional jurisdictionen
dc.titleProteção do meio ambiente nos municípios: competência e atuação das guardas municipais
dc.typeDissertação
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sul
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0229633413201424
mtd2-br.author.lattesBET, F.
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sul
mtd2-br.program.nameMestrado em Direito

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