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dc.contributor.advisorCalgaro, Cleide
dc.contributor.authorSouza, Natalya Matos de
dc.contributor.otherPereira, Agostinho Oli Koppe
dc.contributor.otherLucas, João Ignacio Pires
dc.date.accessioned2022-09-23T13:52:35Z
dc.date.available2022-09-23T13:52:35Z
dc.date.issued2021-12-27
dc.date.submitted2019-07-03
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/10982
dc.descriptionO presente estudo concentra-se na investigação da inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Verifica-se que o bem de família representa a segurança do grupo familiar, ao passo que lhe protege contra a frieza das ruas, dada sua extrema importância, o imóvel residencial é gravado pelo benefício da impenhorabilidade, assegurada na Lei. 8009/90. Ocorre que a mencionada lei prevê exceções, possibilitando a constrição do bem de família em específicas situações. Essa pesquisa dedica especial atenção à exceção do inciso VII, do art. 3º, qual seja a penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, impossibilitando que o fiador alegue o direito à impenhorabilidade. Diante da controversa situação, questiona-se a correta aplicação da constrição, analisando possível afronta a preceitos fundamentais, com a finalidade de constatar eventual inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato locatício, visto que sua autorização gera consequências desagradáveis. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractEl presente estudio se centra en la investigación de la inconstitucionalidad del embargo del bien de familia del fiador en el contrato de arrendamiento. Se observa que el bien de familia representa la seguridad del grupo familiar, mientras que le protege contra la frialdad de las calles, dada su extrema importancia, el inmueble residencial es grabado por el beneficio de la impenidad, asegurada en la Ley 8009/90. Ocurre que la mencionada ley prevé excepciones, posibilitando la constricción del bien de familia en específicas situaciones. Esta investigación dedica especial atención a la excepción del inciso VII, del art. 3º, cuál sea el embargo del bien de familia por obligación derivada de fianza concedida en contrato de arrendamiento, imposibilitando que el garante alegue el derecho a la inembargabilidad. Ante la controvertida situación, se cuestiona la correcta aplicación de la constricción, analizando posible afrenta a preceptos fundamentales, con la finalidad de constatar eventual inconstitucionalidad del embargo del bien de familia del fiador en el contrato arrendatario, ya que su autorización genera consecuencias desagradables. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito - Brasilpt_BR
dc.subjectAção de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectPenhora (Direito)pt_BR
dc.subjectInalienabilidade de benspt_BR
dc.subjectEmbargos (Direito)pt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato locatíciopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.program.nameBacharelado em Direitopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR
local.data.embargo2021-12-27


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