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A relação normativa entre o direito internacional penal e o sistema jurídico brasileiro na perpetração de crimes internacionais
| dc.contributor.advisor | Subtil, Leonardo de Camargo | |
| dc.contributor.author | Marcanzoni, João Vitor Nicoletti | |
| dc.contributor.other | Marques, Edson Dinon | |
| dc.contributor.other | Rigon, Bruno Silveira | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-10T14:01:17Z | |
| dc.date.available | 2023-03-10T14:01:17Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-17 | |
| dc.date.submitted | 2022-12-05 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/11736 | |
| dc.description | O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi desenvolvido a partir do estudo da relação normativa entre o Direito Internacional Penal e o sistema jurídico brasileiro no tocante à perpetração de crimes internacionais. Resultante do contexto e das controvérsias estabelecidas, foi traçado o seguinte problema de pesquisa: Considerando a interação entre o Estatuto de Roma e o sistema jurídico brasileiro, em que medida se dá juridicamente a responsabilidade penal internacional e nacional dos indivíduos perpetradores dos crimes internacionais previstos no Estatuto de Roma? Visando responder esse questionamento, no primeiro capítulo foram analisados o Tribunal Penal Internacional e sua formação, passando por seus antecedentes históricos, seus aspectos e estrutura, além da explanação dos crimes internacionais contidos no Estatuto de Roma e da relação normativa entre o Tribunal e seus Estados-partes. No segundo capítulo, foi apresentada a relação jurídica de aceitação às normas do Tribunal pela Constituição Federal do Brasil, trazendo a criação do §4º, art. 5º da CF, a aplicabilidade das responsabilidades penais internacionais à luz do caso do ex-presidente do Sudão Omar Al Bashir, além dos institutos da Constituição Federal que causam controvérsias quanto à implementação do Direito Internacional Penal no Brasil. Para este projeto foi adotado o método científico hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa exploratória e bibliográfica. A partir da pesquisa desenvolvida, concluiu-se que considerando a interação entre o Estatuto de Roma e o sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade penal internacional e nacional dos indivíduos perpetradores de crimes internacionais se dá de forma desarmônica, tendo em vista que a implementação do Estatuto de Roma na legislação brasileira ainda se mostra insuficiente, no que se refere à matéria de cooperação internacional. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | This project was developed from the study of the normative relationship between International Criminal Law and the Brazilian legal system regarding the perpetration of international crimes. As a result of the context and the established controversies, the following research problem was drawn: Considering the interaction between the Rome Statute and the Brazilian legal system, to what extent does the international and national criminal responsibility of individuals who perpetrate the international crimes foreseen in the Rome Statute? In order to answer this question, the first chapter analyzed the International Criminal Court and its formation, its historical background, aspects and structure, as well as the international crimes contained in the Rome Statute and the normative relationship between the Court and its party-states. In the second chapter, the legal relationship of acceptance to the norms of the Court by the Federal Constitution of Brazil was presented, bringing the creation of §4, art. 5 of the Federal Constitution, the applicability of international criminal responsibilities in the light of the case of the former president of Sudan Omar Al Bashir, in addition to the institutes of the Federal Constitution that cause controversy regarding the implementation of International Criminal Law in Brazil. For this project the hypotheticaldeductive scientific method was adopted, with an exploratory and bibliographic research technique. From the research developed, it was concluded that considering the interaction between the Rome Statute and the Brazilian legal system, the international and national criminal responsibility of individuals perpetrators of international crimes occurs in a disharmonic way, considering that the implementation of the Rome Statute in Brazilian legislation is still insufficient, with regard to the matter of international cooperation. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Direito | pt_BR |
| dc.subject | Crime internacional | pt_BR |
| dc.subject | Justiça - Brasil | pt_BR |
| dc.title | A relação normativa entre o direito internacional penal e o sistema jurídico brasileiro na perpetração de crimes internacionais | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
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Direito - Bacharelado [204]