A ação revisional de contrato bancário com garantia de alienação fiduciária sob a perspectiva da tutela jurisdicional: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Data
2023-07-20Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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O presente trabalho busca analisar a ação revisional de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária, sob o enfoque da tutela jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A relevância desse tema reside na importância de se compreender como a tutela jurisdicional é aplicada às ações revisionais de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária, especialmente considerando o teor das decisões proferidas pelo Poder Judiciário Gaúcho, de forma a contribuir para o desenvolvimento do direito e para a defesa dos direitos dos consumidores no âmbito das relações bancárias. Levando em conta o significativo aumento pela busca da prestação jurisdicional para o controle e revisão de cláusulas contratuais abusivas, o problema de pesquisa abordado refere-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor como mecanismo de defesa do consumidor contra as instituições financeiras, e o reconhecimento de abusividades em cláusulas contratuais pactuadas, com fundamento no rol exemplificativo do artigo 51 do referido diploma legal, ou teorias da imprevisão, lesão e onerosidade excessiva. Outrossim, a metodologia da pesquisa caracteriza-se pelo procedimento técnico, que possui como base a pesquisa bibliográfica, documental e doutrinária, através de livros e artigos científicos, com a aplicação do uso das definições e dos conceitos pela autora, pela análise da legislação e apresentação de jurisprudência. Relativamente a pesquisa, esta classifica-se como pesquisa quantitativa, com abordagem qualitativa, por amostragem. No que diz respeito aos resultados da pesquisa, se verificou que as Câmaras Cíveis responsáveis pela análise dos recursos de apelação envolvendo a espécie contratual "alienação fiduciária", possuem um entendimento consolidado sobre as formas de caracterização e reconhecimento de abusividade contratual, possuindo, contudo, baixo número de recursos providos, uma vez que em desconformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte. Assim, considerando os impactos financeiros e o maior conhecimento dos consumidores acerca de seus direitos, espera-se contribuir para a compreensão e o aprimoramento do tema, evidenciando a relevância da tutela jurisdicional no âmbito das ações revisionais de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [212]