Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa: as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz
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Data
2023-12-14Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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Este estudo tem como objetivo analisar as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz na utilização de medidas executivas atípicas nas execuções por quantia certa. Tais medidas extrapolam as comuns para efetivar o direito do credor quando há indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor. No entanto, é importante evitar a arbitrariedade e a insegurança jurídica. O Direito Processual Civil não pode ser interpretado de forma isolada, devendo considerar os princípios constitucionais e processuais, além de legislações infraconstitucionais protetivas. O estudo justifica-se pela preocupação com o poder atribuído ao juiz nas demandas executórias e a necessidade de evitar arbitrariedades e insegurança jurídica. São utilizados os métodos indutivo, histórico e monográfico, e a monografia será dividida em quatro capítulos, abordando as funções do Estado, a execução por quantia certa, as limitações à atuação do juiz e as possíveis soluções para o problema. O trabalho visa a contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico, conciliando a efetividade da execução com a proteção dos direitos individuais e o respeito aos princípios constitucionais. Por fim, o presente estudo demonstrou que é possível estabelecer um equilíbrio entre o poder do juiz e a proteção aos direitos fundamentais nas execuções por quantia certa, garantindo uma atuação justa e efetiva do sistema de justiça, quando utilizadas as medidas atípicas apenas de forma subsidiária ( ultima ratio ), mediante decisão fundamentada, atendendo à garantia do contraditório e ao postulado da proporcionalidade. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [212]