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Recuperação judicial do produtor rural ante a facultatividade de registro: uma análise a partir da Lei 14.112/2020
dc.contributor.advisor | Silveira, Luiz Fernando Castilhos | |
dc.contributor.author | Kreling, Cintia Sabrina | |
dc.contributor.other | Monteiro, José Carlos | |
dc.contributor.other | Dill, Michele Amaral | |
dc.date.accessioned | 2024-02-16T14:08:10Z | |
dc.date.available | 2024-02-16T14:08:10Z | |
dc.date.issued | 2023-12-14 | |
dc.date.submitted | 2023-12-01 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13067 | |
dc.description | O presente trabalho tem como foco principal a exploração da recuperação judicial do produtor rural pessoa física, considerando a facultatividade de registro para esse segmento e as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. A questão central abordada é se a necessidade de registro no órgão competente para produtores rurais pessoa física, em conformidade com a Lei de Recuperação Judicial, cria ambiguidades e incertezas quanto à regularidade do processo, impactando a concessão desse instituto jurídico. O problema de pesquisa busca compreender como a decisão de registrar ou não o produtor rural influencia seu acesso à recuperação judicial, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. Para isso, foi feita pesquisa por meio da leitura e análise de lei, artigos, texto da doutrina e jurisprudência, de modo a, primeiramente, contextualizar-se a questão da recuperação judicial do produtor rural pela Lei n.º 11.101/2020 e pela jurisprudência. Dado que o art. 48 da Lei n. 11.101/2005 não abordava especificamente esse tema, a jurisprudência desempenhou um papel crucial, permitindo que o empresário rural devidamente registrado, ao comprovar o período anterior, fosse considerado em conformidade com as exigências legais. Essa situação foi posteriormente formalizada e legalizada pela Lei nº 14.112/2020, proporcionando segurança jurídica aos envolvidos. Com essa nova legislação, os produtores rurais agora contam com diversas formas de comprovação do período exigido, ampliando suas possibilidades de acesso aos benefícios proporcionados pela lei de recuperação judicial e falência. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.description.abstract | The main focus of this paper is to explore the judicial reorganization of individual rural producers, considering the optional registration for this segment and the changes promoted by Law 14.112/2020. The central question addressed is whether the need to register with the competent body for individual rural producers, in accordance with the Judicial Recovery Law, creates ambiguities and uncertainties regarding the regularity of the process, impacting the granting of this legal institute. The research problem seeks to understand how the decision to register or not the rural producer influences their access to judicial reorganization, especially in light of the changes introduced by Law No. 14.112/2020. To this end, research was carried out by reading and analyzing the law, articles, doctrinal texts and case law, in order to first contextualize the issue of judicial recovery of rural producers under Law No. 11.101/2020 and case law. Given that art. 48 of Law No. 11.101/2005 did not specifically address this issue, case law played a crucial role, allowing the duly registered rural entrepreneur, by proving the previous period, to be considered in compliance with legal requirements. This situation was later formalized and legalized by Law 14.112/2020, providing legal certainty to those involved. With this new legislation, rural producers now have several ways of proving the required period, expanding their possibilities of accessing the benefits provided by the judicial reorganization and bankruptcy law. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.language.iso | en | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Trabalhadores rurais | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.title | Recuperação judicial do produtor rural ante a facultatividade de registro: uma análise a partir da Lei 14.112/2020 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Direito - Bacharelado | pt_BR |
mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região das Hortênsias | pt_BR |
local.data.embargo | 2023-12-13 |
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Direito - Bacharelado [204]