dc.contributor.advisor | Silveira, Luiz Fernando Castilhos | |
dc.contributor.author | Jungthon, Lucas Mateus | |
dc.contributor.other | Rech, Moisés João | |
dc.contributor.other | Vargas, Robson de | |
dc.date.accessioned | 2024-05-02T13:33:08Z | |
dc.date.available | 2024-05-02T13:33:08Z | |
dc.date.issued | 2023-12-11 | |
dc.date.submitted | 2023-12-05 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13280 | |
dc.description | O tema da legítima defesa é amplamente debatido e estudado por diversos juristas. É um tema que encontra sua base na Constituição Federal, no Código Penal, no Código Processual Penal bem como em matéria supralegal. Decorrente da ação em legítima defesa podem ocorrer supostos excessos, entrando assim em uma esfera de estudo na qual abrange os requisitos para considerar ou não o excesso. O direito à legítima defesa bem como suas excludentes, as normas legais e supralegais que permeiam por esta matéria complexa é o tema deste Trabalho de Conclusão. Os aspectos e princípios que norteiam o direito da legítima defesa, o entendimento acerca dos excessos, os requisitos e instrumentos que devem ser observados para que a legítima defesa seja legítima, bem como não incorra em excessos. Os direitos relacionados à vida são sempre um desafio a serem estudados, pois muitas discussões são levantadas acerca da matéria. Analisarmos as normas legais e supralegais acerca do instituto da legítima defesa, no que tange o seu possível excesso e como o ordenamento jurídico permite que se faça a análise da atuação do indivíduo levando em consideração as circunstâncias e o abalo psicológico momentâneo que contribuem para esta atuação. Tem-se como metodologia a pesquisa sobre o direito à legítima defesa bem como interpretação por parte dos doutrinadores em relação ao excesso oriundo deste direito. A partir de pesquisas bibliográficas e da doutrina, artigos e publicações eletrônicas buscou-se compreender o ponto de vista dos doutrinadores. Portanto, usaremos o método hipotético dedutivo sendo embasado em leituras e registros de assuntos relevantes ao tema bem como análise de decisões a fim de compreendermos tal ponto de vista nos casos concretos. Diante da análise minuciosa sobre a lacuna existente na legislação brasileira em relação ao tratamento do excesso exculpante no contexto da legítima defesa, torna-se evidente a necessidade de uma normativa expressa para abordar situações em que o agente, sob o impacto do medo, surpresa ou perturbação de ânimo, ultrapassa os limites legais na autodefesa. A ausência de uma disposição clara abre espaço para interpretações e julgamentos que, por vezes, desconsideram o estado emocional do agente no momento do ocorrido. Destaca-se, portanto, a necessidade premente de considerar não somente a moderação no uso dos meios de defesa, mas também a análise da não culpabilidade do agente diante de circunstâncias excepcionais que afetam sua capacidade de agir de forma comedida. A busca por embasamento em normas superiores, jurisprudências e doutrinas emerge como uma estratégia essencial para sustentar juridicamente a defesa nesses casos, evidenciando a imprescindibilidade de uma revisão legislativa que contemple de forma explícita esses aspectos para assegurar a justiça no exercício do direito de defesa. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.description.abstract | The topic of self-defense is widely debated and studied by several jurists. It is a theme that finds its basis in the Federal Constitution, the Penal Code, the Criminal Procedural Code as well as in supralegal matters. As a result of the action in self-defense, supposed excesses may occur, thus entering a sphere of study that covers the requirements to consider or not the excess. The right to self-defense as well as its exclusions, the legal and supralegal norms that permeate this complex matter is the theme of this Conclusion Paper. The aspects and principles that guide the right to self-defense, the understanding of excesses, the requirements and instruments that must be observed so that self-defense is legitimate, as well as not incurring excesses. Rights related to life are always a challenge to be studied, as many discussions are raised about the matter. We analyze the legal and supralegal norms regarding the institute of self-defense, regarding its possible excess and how the legal system allows the analysis of the individual's actions, taking into account the circumstances and the momentary psychological shock that contribute to this action. . The methodology involves research into the right to self-defense as well as interpretation by scholars in relation to the excess arising from this right. From bibliographical and doctrine research, articles and electronic publications, we sought to understand the point of view of the indoctrinators. Therefore, we will use the hypothetical deductive method, based on readings and records of matters relevant to the topic as well as analysis of decisions in order to understand this point of view in specific cases. Given the detailed analysis of the gap in Brazilian legislation regarding the treatment of exculpatory excess in the context of self-defense, the need for express regulations to address situations in which the agent, under the impact of fear, surprise or disturbance of spirit, exceeds legal limits in self-defense. The absence of a clear provision leaves room for interpretations and judgments that, sometimes, disregard the emotional state of the agent at the time of the incident. Therefore, the urgent need to consider not only moderation in the use of defense means is highlighted, but also the analysis of the agent's non-culpability in the face of exceptional circumstances that affect his ability to act in a measured manner. The search for a basis in higher standards, jurisprudence and doctrines emerges as an essential strategy to legally support the defense in these cases, highlighting the indispensability of a legislative review that explicitly contemplates these aspects to ensure justice in the exercise of the right to defense. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.language.iso | en | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Legítima defesa (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.title | O limite da reação em legítima defesa: aplicabilidade do excesso exculpante | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Direito - Bacharelado | pt_BR |
mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região das Hortênsias | pt_BR |
local.data.embargo | 2023-12-10 | |