| dc.contributor.advisor | Silveira, Luiz Fernando Castilhos | |
| dc.contributor.author | Alves, Taís Paloma Kilim | |
| dc.contributor.other | Drago, Guilherme Dettmer | |
| dc.contributor.other | Miranda, Daniela de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-02T13:43:06Z | |
| dc.date.available | 2024-05-02T13:43:06Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-11 | |
| dc.date.submitted | 2023-12-04 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13281 | |
| dc.description | Este trabalho monográfico teve por método o qualitativo, lastreado em estudo de pesquisa exploratória jurisprudencial, com o objeto central de verificar o entendimento dos Tribunais do País, estatuais e superiores, quanto à possibilidade da aderência ao conceito de amostra grátis, disposto no artigo 39, inciso III e paragrafo único da Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, relativos aos empréstimos consignados não contratados que resultam em valores creditados nas contas do consumidor. Para tal, objetivou, num primeiro momento apresentar como funcionam as relações de consumo, e os princípios que regem a relação consumerista, separando e descrevendo o papel de cada uma das partes envolvidas no contrato. Após, se visou apresentar os conceitos e teorias acerca da definição de empréstimo consignado e da amostra grátis. Como resultado da pesquisa, pôde-se perceber que a maioria dos Tribunais Estaduais não reconhecem a possibilidade da aderência ao conceito de amostra grátis, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em pouquíssimos casos, verificou-se decisões que deixaram de analisar a questão, permanecendo omisso qualquer posição quanto a medida a ser tomada no que se refere aos valores depositados nas contas do consumidor, e de forma rara, se encontrou casos em que ocorreu divergência de decisões em um mesmo Estado, como também verificou-se a aplicação da amostra grátis à luz do Código de Defesa ao Consumidor. Assim, possível se afirmar que há uma unanimidade jurisprudencial quanto ao tema, com poucas discrepâncias, entretanto, há dominância da inadmissibilidade ao conceito de amostra grátis para os empréstimos contratados sem a aquiescência dos consumidores, além disso, como já dito, o tema apresentado também alcançou as Cortes Superiores, contudo, verificando-se apenas decisões monocráticas no sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | This monographic work had a qualitative method, based on an exploratory jurisprudential research study, with the central objective of verifying the understanding of the Country's Courts, state and higher, regarding the possibility of adhering to the concept of free sample, set out in article 39, item III and sole paragraph of Law 8.078/90, known as the Consumer Protection Code, relating to uncontracted payroll loans that result in amounts credited to the consumer's accounts. To this end, the objective was to initially present how consumer relations work, and the principles that govern the consumer relationship, separating and describing the role of each of the parties involved in the contract. Afterwards, the aim was to present the concepts and theories regarding the definition of a payroll loan and the free sample. As a result of the research, it was clear that the majority of State Courts do not recognize the possibility of adhering to the free sample concept, following the understanding of the Superior Court of Justice. In very few cases, there were decisions that failed to analyze the issue, leaving no position regarding the measure to be taken with regard to the amounts deposited in consumer accounts, and rarely, cases were found in which there was a divergence of decisions in the same State, as well as the application of the free sample in light of the Consumer Protection Code. Thus, it is possible to state that there is unanimity in jurisprudence regarding the topic, with few discrepancies, however, there is a predominance of inadmissibility to the concept of free sample for loans contracted without the acquiescence of consumers, in addition, as already mentioned, the topic presented also it reached the Superior Courts, however, with only monocratic decisions being found on the website of the Superior Court Justice. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Brasil - [Código de defesa do consumidor (1990)] | pt_BR |
| dc.subject | Defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.title | Valores creditados em conta-corrente provenientes de empréstimos consignados não contratados: (im)possibilidade da aplicação do conceito de amostra grátis previsto no código de defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Direito - Bacharelado | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região das Hortênsias | pt_BR |
| local.data.embargo | 2023-12-10 | |
