| dc.contributor.advisor | Rosa, Vladimir Luís Silva da | |
| dc.contributor.author | Camozzato, Vanessa Hollas | |
| dc.contributor.other | Pereira, Gisele Mendes | |
| dc.contributor.other | Biotto, Glenda | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-04T19:34:39Z | |
| dc.date.available | 2024-09-04T19:34:39Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-03 | |
| dc.date.submitted | 2023-11-30 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13744 | |
| dc.description | O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral analisar os reflexos que a Lei nº 13.869/2019 ( Abuso de Autoridade), traz de forma fundamentada quanto aos critérios legais, numa infração penal militar na atividade de Polícia Judiciária Militar. O problema de pesquisa que norteia este trabalho é quais os reflexos que a nova lei de abuso de autoridade, tendo ênfase o tipo penal do artigo 27, quanto à instauração de procedimento investigatório da infração penal militar, para o exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar? A fim de responder a esta pergunta lança-se a hipótese, básica, quanto à instauração de procedimento investigatório de infração ou crime militar para o exercício da atividade de polícia judiciária militar, os quais são necessários para verificar a legalidade dos atos praticados pelos policiais militares com indícios de autoria e materialidade fundamentados, caso contrário a autoridade militar incorre na prática abusiva. A pesquisa está dividida em 3 (três) capítulos no desenvolvimento: o primeiro, apresenta o surgimento e a finalidade das Polícias Militares à época do Brasil-Colonial até os dias atuais e a atividade policial militar. No segundo, são estudados o contexto histórico, conceito, aplicação e a fundamentação do artigo 27 da Lei nº 13.869/2019. No terceiro, são esboçados o crime militar, a notitia criminis e a função da polícia judiciária militar sob os aspectos do inquérito policial militar. Percebe-se que a nova legislação impacta na necessidade da autoridade militar reforçar a motivação dos seus atos na instauração de procedimento investigatório. Justifica-se que o presente tema possui grande relevância no âmbito dos agentes públicos, especialmente os policiais militares, onde a autoridade competente caberá analisar e concluir, se existem elementos e razões suficientes para a instauração de procedimento investigatório. Quanto a metodologia utilizada é pelo método hipotético-dedutivo. A pesquisa tem sua classificação de natureza teórica, do ponto de vista da forma de abordagem é qualitativa, do ponto de vista de seus objetivos é explicativa, com base nos procedimentos técnicos é bibliográfica. Conclui-se que é necessário um modelo padronizado de uma doutrina militar correicional com o propósito de atuação por parte dos Oficiais, delimitando a amplitude da Lei de Abuso de Autoridade e a sua aplicabilidade garantindo uma padronização dos procedimentos investigatórios. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | The general objective of this monographic work is to analyze the consequences that Law No. 13,869/2019 (Abuse of Authority), brings in a well-founded manner regarding legal criteria, in a military criminal offense in the activity of the Military Judicial Police. The research problem that guides this work is what impacts the new law on abuse of authority, with emphasis on the criminal type of article 27, regarding the establishment of an investigative procedure for military criminal offenses, for the exercise of the Military Judicial Police activity. ? In order to answer this question, the basic hypothesis is launched regarding the establishment of an investigative procedure for infraction or military crime for the exercise of military judicial police activity, which are necessary to verify the legality of the acts carried out by military police officers. with substantiated evidence of authorship and materiality, otherwise the military authority will commit abusive practices. The research is divided into 3 (three) chapters: the first, presents the emergence and purpose of the Military Police from the time of Colonial Brazil to the present day and military police activity. In the second, the historical context, concept, application and basis of article 27 of Law nº 13,869/2019 are studied. In the third, military crime, notitia criminis and the role of the military judicial police under the aspects of the military police investigation are outlined. It is clear that the new legislation impacts the need for the military authority to reinforce the motivation for its actions when initiating investigative procedures. It is justified that this topic has great relevance in the context of public agents, especially military police officers, where the competent authority will be responsible for analyzing and concluding whether there are sufficient elements and reasons for the initiation of an investigative procedure. As for the methodology used, it is the hypothetical-deductive method. The research is classified as theoretical in nature, from the point of view of the approach it is qualitative, from the point of view of its objectives it is explanatory, based on technical procedures it is bibliographic. It is concluded that a standardized model of military correctional doctrine is necessary for the purpose of action by Officers, delimiting the scope of the Abuse of Authority Law and its applicability, guaranteeing a standardization of investigative procedures. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Abuso de autoridade | pt_BR |
| dc.subject | Crime militar | pt_BR |
| dc.subject | Polícia militar | pt_BR |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
| dc.title | A nova Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), quanto ao dispositivo do Artigo 27 que trata de instauração do procedimento investigatório para o exercício da atividade de polícia judiciária militar | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
| local.data.embargo | 2024-09-02 | |
