A constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público
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Data
2024-09-10Orientador
Silva, Sérgio Hoffmann da
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo determinar se o poder de investigação exercido pelo Ministério Público está de acordo com as determinações contidas na Constituição Federal de 1988. Tem por método de abordagem o dedutivo, enquanto a técnica aplicada é a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Em seu desenvolvimento, aborda questões positivas trazidas por juristas sobre o reconhecimento da legitimidade do Poder de Investigação do Ministério Público, como, por exemplo: a maior efetividade do Ministério Público na elucidação dos casos por também ser o acusador na ação penal a ser, possivelmente, instaurada futuramente; e a confiança que a sociedade brasileira deposita no MP e o reflexo que isso teria na investigação Penal. Por outro lado, aborda os malefícios trazidos por alguns juristas como a publicidade excessiva que poderá prejudicar o investigado, a parcialidade do MP por ser também o acusador na ação penal, a facilidade de o MP manipular provas colhidas e a possibilidade de se julgar com base exclusiva nos indícios trazidos pelo Ministério Público. Depois disso, traz, também, os argumentos constitucionais que vão ao encontro e de encontro ao reconhecimento do Poder Investigatório do MP. E, por fim, a necessidade de se emendar a CF/88 para proibir ou permitir expressamente que o Ministério Público instaure procedimentos investigatórios. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [213]