A inconstitucionalidade da aplicação do regime de separação obrigatória de bens para os septuagenários
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Data
2024-12-12Autor
Ducatti, Júlia Cassaro
Orientador
Dill, Michele Amaral
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Esta pesquisa visou a investigar a constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02), que prevê o regime de separação total de bens para os septuagenários, à luz dos princípios constitucionais. Portanto, ao considerar os direitos já assegurados constitucionalmente, e o aumento da qualidade e da expectativa de vida dos idosos, a mudança prevista com a Reforma do Código Civil promoverá maior autonomia aos septuagenários, ou eles permanecerão equiparados aos incapazes? Diante disso, fez-se necessário considerar os direitos já assegurados constitucionalmente, o aumento da qualidade e da expectativa de vida dos idosos bem como todos os pormenores que envolvem essa temática. Sendo assim, a principal hipótese adotada foi de que a obrigatoriedade do regime de separação total de bens é, evidentemente, inconstitucional, eis que o artigo 1.641, inciso II do CC/02, afronta diretamente a CF/88, haja vista restringir a liberdade contratual de pessoas idosas, equiparando-os aos absolutamente incapazes, ou seja, inaptos a exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ademais, verificou-se uma discrepância do artigo em questão com os hábitos adotados por maiores de 70 anos, tendo em vista ainda serem capazes de manter-se ativos e saudáveis, em decorrência dos avanços tecnológicos que proporcionam maior qualidade de vida nos mais diversos âmbitos. No primeiro capítulo, o estudo apresentou a análise cronológica sobre a instituição do casamento e a influência estatal, no segundo, houve uma abordagem sobre o regime de bens e o estatuto do idoso na perspectiva da obrigatoriedade do regime de bens para os septuagenários, por fim, no último capítulo avaliou-se a inconstitucionalidade do regime obrigatório de bens para os septuagenários e a proposta de reforma do código civil. Este estudo, de natureza teórica, adotou a abordagem tradicional de revisão bibliográfica como metodologia. Diante da pesquisa evidenciou-se que é inconstitucional a fixação do regime de separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos, uma vez que viola direitos fundamentais, especialmente a autonomia e a dignidade da pessoa idosa. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [212]