A (in)constitucionalidade da renúncia fiscal em favor de igrejas na perspectiva da laicidade do Estado
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral responder à seguinte pergunta: é (in)constitucional a renúncia fiscal concedida em favor de igrejas na perspectiva da laicidade do Estado? Quanto aos objetivos específicos, trata-se dos seguintes: (1) investigar a laicidade do Estado brasileiro enquanto princípio estruturante deste; (2) investigar o tratamento histórico constitucional da laicidade; (3) investigar as hipóteses de renúncia fiscal; (4) investigar a imunidade tributária no texto constitucional e, também, a renúncia fiscal concedida a determinadas igrejas. A fim de cumprir os objetivos estabelecidos, a investigação ora apresentada procede a um percurso orientado metodologicamente por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O trajeto percorrido possibilita confirmar as hipóteses de pesquisa: (1) o Estado brasileiro é laico, de maneira que não pode beneficiar, amparar e subsidiar, em qualquer aspecto, determinadas igrejas, a fim de tratar a todas com igualdade e manter a liberdade religiosa; (2) o Estado brasileiro vem se envolvendo cada vez mais com determinadas religiões, como atesta o grande número de parlamentares religiosos na composição do Congresso, o que gera interlocuções entre os interesses desses parlamentares e assuntos de Estado, havendo, por isso, uma grande abertura à concessão de benefícios a determinadas igrejas, abertura que fere o princípio da laicidade do Estado. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [219]