Auflistung Direito - Bacharelado nach Autor "Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da"
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Áreas de preservação permanentes em zona urbana consolidada: análise da aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Federal nº 14.285/2021
Barcellos, Eduardo Echevenguá (2022-12-14)As áreas de preservação permanente (APPs) são áreas protegidas que possuem uma função ambiental específica, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.651 de 2012, conhecida como Novo Código Florestal (NCF). Uma dessas áreas ... -
Fundamentos da responsabilidade do proprietário adquirente no dano ambiental pretérito
Adler, Patrícia Deitos (2022-12-15)O presente trabalho visa analisar divergências conceituais e dogmáticas no entendimento dos Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do proprietário adquirente de imóvel rural por danos ambientais ... -
Violações dos direitos dos refugiados no brasil durante a pandemia da COVID-19: análise das normas infralegais frente ao princípio do non-refoulement
Passarela, Victoria Antônia Tadiello (2022-07-15)O presente trabalho tem como objetivo compreender como foram entabuladas normais infralegais que, postula-se, vieram a violar diplomas legais internacionais e nacionais. Dentre estes, as diversas portarias interministeriais ...