Browsing Direito - Bacharelado by Author "Becker, Andrey Solano"
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A subsidiariedade da jurisdição internacional no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
Becker, Andrey Solano (2019-08-05)Este trabalho trata da subsidiariedade na jurisdição do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos no Brasil. Tem como objetivo apresentar as possibilidades de afastamento da jurisdição subsidiária no sistema ...