Browsing Direito - Bacharelado by Author "Pereira, Gisele Mendes"
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Análise do abandono de incapaz sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Baron, Ariella da Silva (2019-05-09)A presente monografia visa analisar o crime de abandono de incapaz, que prevê o amparo e proteção a pessoas incapazes de zelarem pela sua vida e segurança em decorrência do abandono, sendo elas, crianças ou àqueles com ...