Listar Direito - Bacharelado por autor "Pinotti, Luiza Fialho"
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Análise processual da delação premiada e sua compatibilização com o princípio da obrigatoriedade da ação penal
Pinotti, Luiza Fialho (2018-10-10)O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em prol de proteção às novas entidades familiares, notadamente no ...