Sfoglia Direito - Bacharelado per Autore "Maurina, Jordana"
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A proteção concedida aos casais homoafetivos sob a égide da Lei Maria da Penha
Maurina, Jordana (2018-10-10)O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em prol de proteção às novas entidades familiares, notadamente no ...