Navegação Direito - Bacharelado por autor "Passarela, Victoria Antônia Tadiello"
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Violações dos direitos dos refugiados no brasil durante a pandemia da COVID-19: análise das normas infralegais frente ao princípio do non-refoulement
Passarela, Victoria Antônia Tadiello (2022-07-15)O presente trabalho tem como objetivo compreender como foram entabuladas normais infralegais que, postula-se, vieram a violar diplomas legais internacionais e nacionais. Dentre estes, as diversas portarias interministeriais ...