Navegação Direito - Bacharelado por autor "Vargas, Robson de"
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O limite da reação em legítima defesa: aplicabilidade do excesso exculpante
Jungthon, Lucas Mateus (2023-12-11)O tema da legítima defesa é amplamente debatido e estudado por diversos juristas. É um tema que encontra sua base na Constituição Federal, no Código Penal, no Código Processual Penal bem como em matéria supralegal. Decorrente ...