Navegação Direito - Bacharelado por autor "Viana, Amanda Ramos"
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Da (in)validade dos atos jurídicos praticados na fase de inquérito sem a intimação da defesa constituída
Viana, Amanda Ramos (2020-07-15)O presente trabalho tem por escopo analisar o inquérito policial no direito brasileiro aferindo suas características, especialmente na verificação da validade das provas produzidas na fase inquisitorial, particularmente ...