Navegação Direito - Bacharelado por assunto "Persecução penal - Brasil"
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A aplicabilidade da confissão no processo criminal em caso de rescisão/não homologação do acordo de não persecução penal
(2022-12-13)Estudo crítico da confissão realizada pelo acusado como pressuposto objetivo para realização do acordo de não persecução penal, debatendo sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias - medida suspensa ...