Navegação Direito - Bacharelado por assunto "Petição inicial (Processo civil)"
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Ação de petição de herança e a ocorrência da prescrição
(2023-12-07)A ação de petição de herança constitui a proteção específica da qualidade de sucessor. Pelo Princípio da Saisine, desde a abertura da sucessão, a herança pertence ao herdeiro (art. 1.784 do Código Civil). Compete a aludida ...