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Áreas de preservação permanentes em zona urbana consolidada: análise da aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Federal nº 14.285/2021
(2022-12-14)
The Permanent Prevention Areas (PPAs) are protected areas that have a specific environmental function, in accordance to Brazilian Federal Law no. 12.651 of 2012, known as New Forest Code (NFC). Some of these protected areas ...