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O pacto federativo brasileiro e seus reflexos nas finanças municipais
| dc.contributor.advisor | Almeida, Gilson Cesar Borges de | |
| dc.contributor.author | Werner, Angela Maria Boff | |
| dc.contributor.other | Rodrigues, Isabel Nader | |
| dc.contributor.other | Schoerpf, Patrícia | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-10T16:18:32Z | |
| dc.date.available | 2018-10-10T16:18:32Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-10 | |
| dc.date.submitted | 2018 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/4047 | |
| dc.description | O presente trabalho tem, por objetivo, abordar a necessidade de repactuação institucional para estabelecer, de forma clara, as responsabilidades de cada Ente Federado frente aos serviços públicos demandados pela sociedade. Além disso, recomenda-se a alteração das regras de partilha estabelecidas pelo Pacto Federativo brasileiro, com a destinação do maior percentual dos recursos arrecadados aos Municípios, por serem estes os entes políticos mais próximos da população, por conhecerem os problemas locais e serem imediatamente procurados para sanar as necessidades públicas. Por fim, sugere-se a edição de norma que crie a obrigatoriedade de implementação de planejamento estratégico governamental, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro dos Municípios, através da racionalização do emprego do dinheiro público e prevenir que projetos de longo prazo e processos administrativos sejam descontinuados devido à alternância de gestão, a rotatividade de servidores públicos e a falta de planejamento. Este trabalho utiliza, como forma procedimental, o método hipotético dedutivo, que permite a extração de conhecimentos pré-existentes sobre o tema, com investigação e análise crítica, obtendo, como conclusão, as premissas estabelecidas no estudo e devidamente fundamentadas na doutrina pesquisada (sic). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Reforma tributária | pt_BR |
| dc.subject | Política tributária | pt_BR |
| dc.subject | Competência tributária | pt_BR |
| dc.subject | Política pública | pt_BR |
| dc.subject | Desenvolvimento econômico | pt_BR |
| dc.title | O pacto federativo brasileiro e seus reflexos nas finanças municipais | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
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Direito - Bacharelado [204]