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Breves considerações em relação ao conceito de gestão pública, agente público, princípios administrativos, probidade e improbidade administrativa e análise doutrinária acerca da aplicação das penas
| dc.contributor.advisor | Schoerpf, Patrícia | |
| dc.contributor.author | Zandonadi, Celita | |
| dc.contributor.other | Quissini, Maria do Carmo Padilha | |
| dc.contributor.other | Almeida, Gilson Cesar Borges de | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-10T16:23:36Z | |
| dc.date.available | 2018-10-10T16:23:36Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-10 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/4048 | |
| dc.description | Este trabalho, de conclusão do curso, proporcionou uma análise doutrinária sobre a aplicação das penas acessórias, sobretudo a multa civil e a proibição temporária de contratar com o Poder Público, bem como uma pesquisa das Jurisprudências relacionadas aos casos da aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, em especial a multa civil. Para tanto, vão ser apresentados conceitos de administração pública/gestão pública, agente público, princípios administrativos, contextualização e definição de improbidade administrativa e a evolução da doutrina no Direito Brasileiro, assim como, também, as sanções previstas na referida Lei. Em relação à expressão improbidade administrativa, é possível perceber que o conceito se caracteriza mais em nível doutrinário e, por enquanto, no ordenamento jurídico brasileiro não existe nenhum dispositivo que a conceitue. Para todas as questões postas, além da doutrina e do texto legal, a jurisprudência acabou servindo de importante ferramenta para esclarecer e compreender toda a complexidade do tema. Este trabalho também se ocupou em analisar a aplicação das penas acessórias, nos casos de infração à Lei da Improbidade Administrativa, sobretudo a multa civil e a proibição temporária de contratar com o Poder Público e a jurisprudência relacionada ao assunto, conforme a previsão legal, a partir da ponderação, no caso concreto, pelo magistrado e, também, os princípios balizadores, tais como a razoabilidade e a proporcionalidade (sic). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
| dc.title | Breves considerações em relação ao conceito de gestão pública, agente público, princípios administrativos, probidade e improbidade administrativa e análise doutrinária acerca da aplicação das penas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
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Direito - Bacharelado [204]