A tutela jurídico-constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado e o manejo do coque de petróleo no âmbito do Porto de Imbituba: análise das extremidades e riscos socioambientais
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Data
2018-11-30Orientador
Pereira, Agostinho Oli Koppe
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Nesta pesquisa tem-se a finalidade de investigar o cenário de externalidades e riscos socioambientais oriundos do manejo do coque de petróleo no âmbito do Porto de Imbituba/SC, tendo como premissa a tutela jurídica constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado. O texto constitucional em seu art. 170, caput, e inciso VI, ao tratar da ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho, ressalta o princípio da defesa ao meio ambiente, a fim de que a própria ordem econômica esteja voltada para os ditames de justiça social, de modo a assegurar a todos uma existência minimamente digna. No sul do Brasil, o produto PETCOKE é importado dos Estados Unidos e Venezuela, e ao chegar ao Porto de Imbituba/SC é estocado à céu aberto, causando poluição e prejuízos à toda população. Nessa linha, a movimentação do coque de petróleo iniciada no ano de 1998 sem as condições técnicas e operacionais devidas, traz graves problemas não apenas de ordem ambiental. Uma sociedade onde quem dita as regras é o mercado com objetivo de acumulação de valores de troca, conduz a um dilema paradoxal entre o desenvolvimento e a proteção ecossistêmica. Esta pesquisa pretende demonstrar que o conceito de poluição normativo-jurídico se enquadra no âmbito do manejo do CVP por se tratar de degradação ambiental que lança resíduos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O exemplo prático e concreto dos efeitos nocivos do manejo do CVP no Porto de Imbituba/SC, discute no seu eixo emblemático, a respeito da tríade danos ambientais, desenvolvimento econômico e perdas/ganhos sociais, alertando para aplicação dos princípios da precaução, solidariedade e proibição de retrocesso ecológico, como núcleo duro da sustentabilidade. Utilizou-se o método indutivo. Atendendo o caráter crítico da pesquisa, a estrutura metodológica obtida do diagnóstico do caso concreto contribuiu com a análise da nocividade do produto, além de promover, em certa medida, a conscientização social das empresas envolvidas. Como também permitiu inferir que o coque de petróleo, ainda é pouco estudado, é merecedor de maior atenção pela Ciência Jurídica em conformidade com a Biologia.