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A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e suas limitações
| dc.contributor.advisor | Drago, Guilherme Dettmer | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Roberta Müller de | |
| dc.contributor.other | Rigon, Bruno Silveira | |
| dc.contributor.other | Vargas, Róbson de | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-27T16:55:33Z | |
| dc.date.available | 2019-08-27T16:55:33Z | |
| dc.date.issued | 2019-08-27 | |
| dc.date.submitted | 2018-11-22 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/4905 | |
| dc.description | O corrente trabalho disserta acerca do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, bem como das aderências advindas do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO à interpretação atual do referido texto constitucional. A presente pesquisa aborda os tópicos necessários para o entendimento da decisão do Recurso Extraordinário, iniciando pelo âmbito constitucional, no qual se discorre acerca da importância dos direitos e garantias fundamentais, o desenvolvimento histórico-doutrinário do conceito de domicílio e as restrições da inviolabilidade domiciliar. Neste diapasão, se parte para o âmbito penal, no qual se versa sobre o flagrante como medida restritiva, o crime de violação de domicílio e a sua extensão sob o crime permanente, a busca e apreensão domiciliar e a ilicitude da prova, aliado à legislação penal especial, que aborda a responsabilização do agente sob o espectro da inviolabilidade domiciliar. Destarte, se parte para análise de posterior decisão ao Recurso Extraordinário elencado, também pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, Habeas Corpus 138.565/SP e os reflexos do julgamento do Recurso Extraordinário mencionado, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (sic). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Violação de domicílio | pt_BR |
| dc.title | A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e suas limitações | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul, Campus Universitário da Região das Hortênsias - CAHOR | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
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Direito - Bacharelado [204]