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dc.contributor.advisorSteinmetz, Wilson Antônio
dc.contributor.authorOliveira Junior, Mozart Leite
dc.contributor.otherBerger Filho, Airton Guilherme
dc.contributor.otherSubtil, Leonardo de Camargo
dc.contributor.otherGavião Filho, Anizio Pires
dc.date.accessioned2020-05-22T16:56:25Z
dc.date.available2020-05-22T16:56:25Z
dc.date.issued2020-05-21
dc.date.submitted2020-04-27
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/6080
dc.descriptionEssa Dissertação de Mestrado analisa o Princípio do Federalismo Cooperativo Ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e os conflitos de competência para o licenciamento ambiental realizado pelos diversos entes federativos. Parte-se da análise da evolução e contornos do federalismo brasileiro e das regras de repartição de competências previstas na Constituição, em especial com a instituição do federalismo cooperativo ambiental. Reconheceu-se o Licenciamento Ambiental como instrumento de poder de polícia preventiva para compatibilizar a atividade empreendedora com o uso sustentável dos recursos naturais. Em face da ausência de Lei Complementar para regular a atuação cooperativa, foi editada a Resolução Conama 237/97 com objetivo de regular a competência para o licenciamento aliando critérios de localização, tipo de atividade e significativo impacto ambiental. Tal ato foi fortemente criticado pela doutrina quanto a sua constitucionalidade e legalidade. A edição da Lei 9.605/98 e a possibilidade de aplicação de auto de infração por todos os entes federativos geraram inúmeros conflitos entre entes federativos. A edição da Lei Complementar 140/2011 trouxe um novo regramento das competências para o licenciamento. Afastou-se do critério do significativo ambiental e redefiniu a competência para aplicação de auto de infração no âmbito do licenciamento ambiental. A nova lei previu instrumentos de cooperação, dentre os quais a competência supletiva, subsidiária e a delegação das atribuições de um ente a outro. Tais instrumentos representam a aplicação no sentido amplo do princípio da subsidiariedade. Nesse cenário a Lei Complementar representa um novo marco para o direito ambiental brasileiro. Compete aos entes federativos se adequar a esse cenário de cooperação.pt_BR
dc.description.abstractCette dissertation analyse le Principe du Fédéralisme Coopératif Environnemental prévu dans la Constitution fédérale de 1988 et les conflits de compétence pour les licences environnementales effectuées par les différentes entités fédérales. Elle commence par l'analyse de l'évolution et des contours du fédéralisme brésilien et des règles de répartition des compétences prévues par la constitution, notamment avec l'institution du fédéralisme coopératif environnemental. Les licences environnementales ont été reconnues comme un instrument de pouvoir de police préventif pour rendre l'activité entrepreneuriale compatible avec l'utilisation durable des ressources naturelles. Compte tenu de l'absence d'une loi complémentaire pour réglementer l'action coopérative, la Résolution 237/97 du Conama a été publiée afin de réglementer la compétence pour l'octroi de licences, combinant des critères de localisation, de type d'activité et d'impact environnemental significatif. Un tel acte a été vivement critiqué par la doctrine concernant sa constitutionnalité et sa légalité. La promulgation de la loi 9605/98 et la possibilité de l'application d'un avis d'infraction par toutes les entités fédératives ont généré de nombreux conflits entre les entités fédérales. L'édition de la loi complémentaire 140/2011 a apporté une nouvelle réglementation des compétences pour l'octroi de licences. Elle s'est écartée du critère d'impact environnemental significatif et redéfini la compétence pour appliquer un avis d'infraction dans le cadre de l'autorisation environnementale. La nouvelle loi prévoit des instruments de coopération notamment des compétences subsidiaires supplémentaires et la délégation de fonctions d'une entité à une autre. Ces instruments représentent l'application au sens large du principe de subsidiarité. Dans ce scénario, la loi complémentaire représente un nouveau jalon pour le droit brésilien de l'environnement. Il appartient aux entités fédératives de s'adapter à ce scénario de coopération.en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectLicenças ambientaispt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectFederal governmenten
dc.subjectEnvironmenten
dc.subjectEnvironmental permitsen
dc.subjectPolice poweren
dc.titleFederalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3327494416781465pt_BR
mtd2-br.author.lattesOLIVEIRA JR, Mozart Leite dept_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR


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