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dc.contributor.advisorBüttembender, Carlos Francisco
dc.contributor.authorFronza, Luana Roberta
dc.contributor.otherMichelin, Fabio
dc.contributor.otherCaumo, Cedenir
dc.date.accessioned2020-07-01T18:10:51Z
dc.date.available2020-07-01T18:10:51Z
dc.date.issued2019-07-08
dc.date.submitted2019
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/6232
dc.descriptionA Lei Maria da Penha foi um dos maiores avanços no sistema legislativo para a proteção das mulheres vítimas de todos os tipos de violência doméstica e familiar, que busca não somente punir, mas também proteger e coibir a pratica deste delito. Esta Lei veio para suprir a omissão do Estado em não tratar do problema de maneira específica, sendo que através dela foram estabelecidas a implantação de políticas públicas para combater a violência doméstica, bem como, estabelecer os serviços especializados de apoio e a assistência às vítimas. Buscou-se através do trabalho, demonstrar a importância da Lei no ordenamento jurídico e de que forma a mesma contribuiu na busca da erradicação deste mal na sociedade. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, onde foram analisadas as opiniões de diversos doutrinadores, as decisões de julgadores através de jurisprudências e também analisado dados sobre o assunto. Percebeu-se que este problema não é recente na sociedade, mas sim, vem de séculos e engloba questões históricas e culturais e nem com o advento da Lei Maria da Penha, tal pratica aproximou-se da erradicação. Faz-se necessário a evolução constante das políticas públicas de educação e conscientização, para que este problema social venha a ser reduzido gradativamente (sic).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectViolência familiarpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.titleViolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.program.nameBacharelado em Direitopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Guaporépt_BR
local.data.embargoNone


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