Mostra i principali dati dell'item
As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados
dc.contributor.advisor | Polesel, Jussara de Oliveira Machado | |
dc.contributor.author | Antunes, Jennifer | |
dc.contributor.other | Mossi, Paulo Francisco | |
dc.contributor.other | Massola, Ivone | |
dc.date.accessioned | 2020-07-08T23:12:00Z | |
dc.date.available | 2020-07-08T23:12:00Z | |
dc.date.issued | 2019-07-11 | |
dc.date.submitted | 2019 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/6247 | |
dc.description | O presente estudo visa fazer uma análise acerca do poder diretivo do empregador e suas limitações em face dos direitos de personalidade do empregado, mais especificamente em relação à dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade. São inúmeras as situações de abuso do poder diretivo no cotidiano laboral. Nesse trabalho, com a intenção de demonstrar algumas dessas situações, o estudo aborda especificamente sobre o uso de câmeras de vigilância no ambiente laboral, o controle do correio eletrônico, a revista íntima e a solicitação excessiva de prestação de horas extras pelo empregador, apresentando as consequências do abuso do poder diretivo nesses casos, como as indenizações por dano moral e existencial. Conclui-se que o empregador, munido do poder diretivo, tem todo o direito de regulamentar, fiscalizar e disciplinar seus empregados, entretanto,no que tange aos direitos de personalidade, encontrará limitações na lei, nos princípios e no ordenamento jurídico,fazendo com que esse poder, a partir do seu exercício abusivo, se torne ilegal e ilegítimo (sic). | pt_BR |
dc.description.abstract | The present study aims at analyzing the employer's directive power and its limitations in the face of the employee's personality rights, more specifically in relation to the dignity of the human person and the right to privacy. There are innumerable situations of abuse of the directive power in the daily work. In this paper, with the intention of demonstrating some of these situations, the study specifically addresses the use of surveillance cameras in the workplace, the control of electronic mail, the intimate magazine and excessive solicitation of overtime by the employer, presenting the consequences of the abuse of the directive power in these cases, such as compensation for moral and existential damage. It is concluded that the employer, with the directive power, has every right to regulate, supervise and discipline its employees, however, with respect to personality rights, will find limitations in the law, principles and legal system, causing this power, from its abusive exercise, becomes illegal and illegitimate (sic). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Princípios gerais do direito | pt_BR |
dc.subject | Personalidade | pt_BR |
dc.title | As limitações ao poder de fiscalização do empregador em face dos direitos de personalidade dos empregados | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Bacharelado em Direito | pt_BR |
mtd2-br.campus | Campus Universitário da Região dos Vinhedos | pt_BR |
local.data.embargo | 2019-07-11 00:00:00 |
Files in questo item
Questo item appare nelle seguenti collezioni
-
Direito - Bacharelado [212]