A importância da Inteligência de Estado para o Estado Democrático de Direito
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Data
2019-07-15Orientador
Polesel, Jussara de Oliveira Machado
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A Inteligência de Estado é uma atividade muito importante para o Estado Democrático de Direito, porém, às vezes, a falta de conhecimento sobre ela pode deixar dúvidas ou até incertezas sobre a sua aplicação no contexto real ou ainda sobre seus métodos de atuação. Assim, neste trabalho demonstra-se quais são os setores estratégicos que pode ocupar, a legislação que se aplica aos órgãos de Inteligência de Estado no Brasil, bem como o conceito de Estado Democrático de Direito. Ainda, apresenta breves discussões sobre quais são os limites do uso da inteligência para a manutenção do Estado democrático de Direito e sua vital importância para a proteção da sociedade, das garantias constitucionais, dos direitos fundamentais etc., além de verificar quem deve fiscalizar essa atividade e qual é a sua legitimidade. Demonstra-se, assim, com o estudo, a importância da existência de uma legislação firme que regulamente as atividades de inteligência, trazendo segurança nas operações de inteligência, assim como para a atuação dos agentes de inteligência, que poderão realizar as missões assegurados pela legislação. Também fica evidenciado no trabalho os limites constitucionais já estabelecidos para essa atividade, como o respeito à dignidade humana, à privacidade e à transparência, princípios basilares da Constituição Federal, trazendo de forma expressa a inviolabilidade destes princípios para todas as ações praticadas pelos agentes ao realizar as operações de inteligência. Por fim, verifica-se que a participação do setor de inteligência nas mais diversas áreas de atuação do Estado, como a fiscal, a tributária, a policial federal ou estadual ou ainda em questões estratégicas de âmbito nacional e internacional de interesse do Estado são essenciais, principalmente como uma ferramenta estratégica que auxilia na tomada de decisões para salvaguardar os pontos sensíveis do Estado e da sociedade (sic).
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- Direito - Bacharelado [218]